ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2646, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
"Altera a Lei nº 2.617, de 15 de julho de 2024, que dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Matinhos, Paraná, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.617/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Esta Lei estabelece que as escolas municipais do Município de Matinhos serão pintadas em uma cor padrão.".
Art. 2°. O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.617/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. A cor padrão a ser utilizada será as cores predominantes da bandeira do Município de Matinhos - Pr.,exceto o prédio do Paço Municipal que permanecerá com as cores originais desde a sua construção, quesão os tons em verdes, bege e de tijolos à vista.".
Art. 3º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 2.617/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma das escolas municipais de que trata esta Lei.".
Art. 4º.O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.617/2024 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. Fica dispensada a padronização das placas de identificação das escolas municipais, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que contenham o Brasão do Município na placa.".
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 31 de janeiro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C4253294