ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 874/2013

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - OS PROGRAMAS 23, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 704/2009 (PPA – 2010 / 2013) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Programa

23

Nome do Programa

TRANSPORTES

Valor do Programa

1.442.000,00

Código da Ação

053

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

AQUISIÇÃO DE VEICULOS P/ FROTA MUNICIPAL

Valor da Ação

442.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º) - Os ORGÃOS, UNIDADES E PROGRAMAS, integrante da LEI nº 828/2012 (LDO 2013) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

04

Nome do Órgão

TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS

Valor do Órgão

1.442.000,00

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS

Valor do Programa

1.442.000,00

Código do Programa

0023

Nome do Programa

TRANSPORTES

Valor do Programa

1.442.000,00

Código da Ação

053

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

AQUISIÇÃO DE VEICULOS P/ FROTA MUNICIPAL

Valor da Ação

442.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 840/2012), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais).

 

04.001

TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS

26.782.00231-008

AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A FROTA MUNICIPAL

410

4490.52.00.00

01000

Equipamentos e Material Permanente

14.500,00

412

4490.52.00.00

31769

Equipamentos e Material Permanente

97.500,00

Total da Unidade

 

112.000,00

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial e o excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.123.0003.2003

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

250

3390.30.00.00

01000

Material de Consumo

14.500,00

Total da Unidade

 

14.500,00

 

 

 

 

 

 

Excesso de Arrecadação

247199990800 – CONTRATO REPASSE 773215/2012 - PATRULHA MECANIZADA

97.500,00

Total

97.500,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – PR, 25 de junho de 2013.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:C429DD15