ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.022 - 30 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: Desafeta do uso comum os lotes de terras matriculados sob o nºs. 48-A-REMA/2/48-A-REM-A/REM-3-A, 48-AREM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-B, do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Rolândia, autoriza a permuta de imóveis com particulares e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam desafetados como bens de uso comum, passando a integrar a categoria de bens patrimoniais do Município disponíveis pra alienação, os imóveis identificados e descritos abaixo:

 

§ 1º Lote de terras 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-A, com a área total de 347,97 m² (trezentos quarenta sete vírgula noventa e sete) metros quadrados, matriculado sob nº 40.546 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia, situado na GLEBA BANDEIRANTES, na Rua Yutaka Yoshimatsu, nesta cidade, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: "FRENTE: com a Rua Yutaka Yoshimatsu, trecho em curvatura de raio 189,88 metros e desenvolvimento de curva 19,54 metros; LADO ESQUERDO: com o lote 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-B, rumo NE 16º41ʼ47"SW e na distância de 18,52 metros; FUNDOS: com os lotes 12, 13 e 14, da quadra nº 08 do Jardim Kassato Maru, no rumo SE 73º18ʼ3"NW e na distância de 19,50 metros; LADO DIREITO: com lote 48-A-REM-B/1-A-1, no rumo SW 16º41ʼ47"NE e na distância de 17,50 metros". Obs: lote visto da Rua Yutaka Yoshimatsu, avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis em R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).

 

§ 2º Lote de terras 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-B, com a área total de 339,69 m² (trezentos e trinta nove vírgula sessenta e nove) metros quadrados, matriculado sob nº 40.547 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia, situado na GLEBA BANDEIRANTES, na Rua Yutaka Yoshimatsu, nesta cidade, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: "FRENTE: com a Rua Yutaka Yoshimatsu, trecho em curvatura de raio 189,88 metros e desenvolvimento de curva 17,45 metros; LADO ESQUERDO: com o lote 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-C, no rumo NE 16º41ʼ47"SW e na distância de 21,13 metros; FUNDOS: com os lotes 11 e 12, da quadra nº 08 do Jardim Kassato Maru, no rumo SE 73º18ʼ3”NW e na distância de 17,25 metros; LADO DIREITO: com lote 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-A, no rumo SW 16º41ʼ47"NE e na distância de 18,52 metros". Obs: lote visto da Rua Yutaka Yoshimatsu, avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis em R$ 111.780,00 (cento e onze mil setecentos e oitenta reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes descritos nos §§ 1º e 2º, com o imóvel de propriedade do Sr. Amarildo Sertori Rodrigues, a seguir descrito: data de terras sob nº 7-A (sete-A), da quadra nº 21-A (vinte e um-A), com área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, situada na Vila Oliveira, nesta cidade, entre as ruas: frente: Rua Iracema, lado direito: Avenida da Palmeiras, lado esquerdo: Rua Saguaragi, e fundos: não possui rua, com as seguintes divisas e confrontações:- “Pela frente com a Rua Iracema, com 20 metros; aos fundos com a data de nº 6 com 20,00 metros; de um lado com o lote 11-A, com 15,00 metros e do outro lado com a data de nº 7 com 15,00 metros, matrícula nº 5.664. Consta averbado no Cadastro Imobiliário do Município área total construída de 93,00 metros quadrados e imóvel sob nº 210, avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Parágrafo primeiro: O imóvel recebido em permuta pelo Município de Rolândia será destinado à edificação do novo Posto de Saúde da Vila Oliveira, ou implantar projetos que tenham relevante interesse público.

 

Parágrafo segundo: O imóvel descrito neste artigo deverá ser transferido ao Município de Rolândia livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.

 

Art. 3º Todas as despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública de permuta e seu registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Rolândia serão suportadas pelos permutantes.

 

Parágrafo único: as escrituras públicas de permutas a que se refere o caput deste artigo serão lavradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do respectivo contrato.

 

Art. 4º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará pelos valores dispostos nas avaliações apresentadas pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, sendo autorizado o parcelamento do saldo em favor do Município de Rolândia na quantia de R$ 77.780,00 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais) junto à Secretaria Municipal de Finanças, em até 10 (dez) parcelas mensais.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 30 de Junho de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO

Secretário Municipal de Planejamento

 

PALOMA DE SOUZA CAVALCANTE PISSINATI

Secretária Municipal de Saúde

 

Autógrafo Nº 032/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2021

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:C43668D7