ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1041, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1041, de 28 de fevereiro de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 994.971,82 (novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de2020, um Crédito Adicional Especial, no valor deR$994.971,82(novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos),mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

200.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

1.410

Construção doBarracão -Assentamento Nova União - Área Cedida

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

3000

Recursos Ordinários Livres - Superávit

483.851,01

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

1.411

Exec. Dos Recursos da Cessão Onerosa

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

31015

Cessão Onerosa - PRE-SAL

2.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

1.411

Exec. Dos Recursos da Cessão Onerosa

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

1015

Cessão Onerosa - PRE-SAL

233.298,43

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.015

Atividades doGab. da Secretaria de Administração e Planejamento.

33909200

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3000

Recursos Ordinários Livres - Superávit

4.838,51

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

0.002

Gestão das Obrigações Tributárias e Contributivas

33904700

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1015

Cessão Onerosa - PRE-SAL

56.783,20

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.08 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

1.208

Modernização, Atualização e Aparelhamento - FMDPI

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3511

Taxas - Prestação de Serviços

7.855,82

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.08 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

2.235

Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

3511

Taxas - Prestação de Serviços

4.219,68

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF

2.125,17

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF

 

Total das Adições.................R$994.971,82

 

Art. 2º -Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º -do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

433.298,43

3000

Recursos Ordinários Livres - Superávit

483.851,01

31015

Cessão Onerosa - PRE-SAL

64.639,02

3511

Taxas - Prestação de Serviços

4.219,68

3789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF

 

Total do superávit financeiro................R$986.008,14

 

§2º -do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

2.000,00

1015

Cessão Onerosa - PRE-SAL

4.838,51

1015

Cessão Onerosa - PRE-SAL

2.125,17

0789

Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF

 

Total do Excesso de Arrecadação.........................R$8.963,68

Total dos Recursos...................R$994.971,82

 

Art.3º-Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º daLei Municipal nº996, de13dejunhode2019e suas alterações, para que ocorra ocorrelacionamentoe a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:C439B6CD