ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1041, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1041, de 28 de fevereiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 994.971,82 (novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de2020, um Crédito Adicional Especial, no valor deR$994.971,82(novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos),mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
200.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT |
1.410 |
Construção doBarracão -Assentamento Nova União - Área Cedida |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Superávit |
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483.851,01 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT |
1.411 |
Exec. Dos Recursos da Cessão Onerosa |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
31015 |
Cessão Onerosa - PRE-SAL |
|
2.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT |
1.411 |
Exec. Dos Recursos da Cessão Onerosa |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1015 |
Cessão Onerosa - PRE-SAL |
|
233.298,43 |
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
2.015 |
Atividades doGab. da Secretaria de Administração e Planejamento. |
33909200 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Superávit |
|
4.838,51 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
0.002 |
Gestão das Obrigações Tributárias e Contributivas |
33904700 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1015 |
Cessão Onerosa - PRE-SAL |
|
56.783,20 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.08 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
1.208 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - FMDPI |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
7.855,82 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.08 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
2.235 |
Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
4.219,68 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF |
|
2.125,17 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF |
Total das Adições.................R$994.971,82
Art. 2º -Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º -do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
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Valor R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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433.298,43 |
3000 |
Recursos Ordinários Livres - Superávit |
|
483.851,01 |
31015 |
Cessão Onerosa - PRE-SAL |
|
64.639,02 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
4.219,68 |
3789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF |
Total do superávit financeiro................R$986.008,14
§2º -do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:
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Valor R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
2.000,00 |
1015 |
Cessão Onerosa - PRE-SAL |
|
4.838,51 |
1015 |
Cessão Onerosa - PRE-SAL |
|
2.125,17 |
0789 |
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF |
Total do Excesso de Arrecadação.........................R$8.963,68
Total dos Recursos...................R$994.971,82
Art.3º-Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º daLei Municipal nº996, de13dejunhode2019e suas alterações, para que ocorra ocorrelacionamentoe a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2020.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:C439B6CD