ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 027/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL DA O. M. MARTINS & MENDES LTDA ME, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, autorizado a receber em doação pura e simples, da O. M. MARTINS & MENDES LTDA – ME, inscrita no CPNJ sob nº 09.235.739/0001-57, á área total de 1.030,77 (um mil e trinta, vírgula, setenta e sete) metros quadrados, a ser destacada dos imóveis abaixo relacionados:
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 14 (quatorze), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARÁISO, com área de 1.266,25 (um mil, duzentos e sessenta e seis, vírgula, vinte e cinco) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.291 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 13 (treze), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 574,30 (quinhentos e setenta e quatro, vírgula, trinta) metros quadrados, situado na Cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.290 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 12 (doze), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 574,41 (quinhentos e setenta e quatro, vírgula, quarenta e um) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.289 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 11 (onze), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 574,52 (quinhentos e setenta e quatro,vírgula, cinquenta e dois) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.288 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 10 (dez), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 574,63 (quinhentos e setenta e quatro, vírgula, sessenta e três) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.287 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 09 (nove), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 09 (nove), da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 574,73 (quinhentos e setenta e quatro, vírgula, setenta e três) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.286 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 08 (oito), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 574,84 (quinhentos e setenta e quatro, vírgula, oitenta e quatro) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.285 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 07 (sete), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 574,95 (quinhentos e setenta e quatro, vírgula, noventa e cinco) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.284 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 06 (seis), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 575,06 (quinhentos e setenta e cinco, vírgula, seis) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.283 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 05 (cinco), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 575,16 (quinhentos e setenta e cinco, vírgula, dezesseis) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.282 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 04 (quatro), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 575,27 (quinhentos e setenta e cinco, vírgula, vinte e sete) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.281 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 03 (três), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 575,38 (quinhentos e setenta e cinco, vírgula, trinta e oito) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.280 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 02 (dois), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 588,54 (quinhentos e oitenta e oito, vírgula, cinqüenta e quatro) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.279 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
IMÓVEL urbano, constituído pelo lote de terras sob nº 01 (um), subdivisão do lote 2-B-R-A/REM da GLEBA VALÊNCIA e lote de terras sob nº 01, da quadra nº 11 do JARDIM PARAÍSO, com área de 150,00 (cento e cinquenta) metros quadrados, situado na cidade de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, imóvel matriculado sob nº 14.278 do Serviço de registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
§ 1º. A área de 1.030,77 (um mil e trinta, vírgula, setenta e sete) metros quadrados doada por esta lei será destacada dos lotes constantes deste artigo e comporão um único lote conforme mapa e memorial descritivo, com os seguintes limites e confrontações: “Pela frente confronta-se com a Rua Avelino Rodrigues Belfort, numa largura de 5,50 m, de quem está de frente para o lote, pelo lado direito confronta-se com o Lote nº 2-B-R-A/1-A, numa extensão de 187,14; de quem está de frente para os lotes nº 02-REM, nº 03-REM, nº 04-REM, nº 05-REM, nº 06-REM, nº 07-REM, nº 08-REM, nº 09-REM, nº 10-REM, nº 11-REM, nº 12-REM, nº 13-REM, nº 14-REM, numa extensão de 187,59m; Pelos fundos, confronta-se com o lote nº 2-B-R-A/REM, numa largura de 5,52m”.
§ 2º. A doação tem como finalidade a abertura de rua e espaço para trânsito de pedestres.
§ 3º. Deverá ser realizado laudo de avaliação da área doada afim de compor a escritura para fins legais.
Art. 2º- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da presente Doação, autorizado a receber a área mencionada, bem como assinar as escrituras e demais documentos objeto da presente Doação, bem como efetuar o pagamento de eventuais tributos e demais despesas necessárias à aludida transferência.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta de verbas orçamentárias existentes no Orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu/PR, 12 de setembro de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:C43C6C64