ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 150 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Decreto nº 150 de 28 de outubro de 2026.
SÚMULA: Retifica a declaração de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de servidão e/ou desapropriação administrativa amigável ou judicial e dá providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado o Art. 1º da declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, levada a efeito pelo Decreto Municipal nº 041/2026, publicado no "Diário Oficial” dos Municípios do Paraná, Edição nº 3.510 de 15 de abril de 2026, área 03, de propriedade atribuída Francisco Gilmar Bortolatto, matrícula do imóvel: 14.287, que passa a ter a seguinte redação, respectivamente:
SRI: 51982
- ÁREA: 20,31 m² - faixa de servidão de rede de esgoto.
- Proprietário: Francisco Gilmar Bortolatto ou a quem de direito pertencer.
- Município: Cafelândia - UF: Paraná
- Comarca: Nova Aurora.
- Certidão de Registro: matrícula nº 19.374 - 1º ofício
- Imóvel: lote urbano nº 46-l-6-a, da gleba nº 10, da colônia pindorama.
- Área Atingida: 20,31 m² - Extensão: 10,77 m - Largura: 2,00 m.
- DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição da faixa de servidão partindo do vértice EST-03, de coordenadas N: 7.274.892,195 m e E: 265.229,004 m, deste segue com azimute de 336°58'24" e distância de 10,77 m, até o vértice TL-01, de coordenadas N: 7.274.902,104 m e E: 265.224,793 m, perfazendo uma extensão total de 10,77 m, com uma largura de 2,00 m, e uma área de atingimento de 20,31 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. Curitiba, 30 de março de 2026 Responsável Técnico Pedro Augusto Kruk Eng.º Civil – CREA-PR N° 5184/D.
Art. 2º. As demais cláusulas permanecerão inalteradas.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE OUTUBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:C4400D7D