ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1188/2019

LEI Nº. 1188/2019

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E APOIO A INFRAESTRUTURA PARA À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO.

 

O Prefeito Municipal de Sapopema, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Sapopema/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos a empresas que vierem se estabelecer no Município ou, àquelas que ampliem as instalações já existentes.

 

Parágrafo Único - Os incentivos serão concedidos a partir de análise e parecer, por parte do comitê para este fim criado, demonstrada a importância para a economia do Município e a função social, especialmente o aumento de postos de trabalho e respeito ao meio ambiente.

 

Art. 2ºOs incentivos consistirão em:

 

I - Isenções de taxas e tributos municipais, incluindo-se alvarás de construção e habite-se;

II – Preferencialmente concessão real de uso de imóveis públicos e/ou doação de áreas com encargos quando não cabível ou quando constatada a impossibilidade da concessão real de uso, com cláusula de reversão ao município, para instalação de novas empresas;

III - Venda subsidiada de lotes em distrito industrial;

IV - Concessão de uso, em caráter precário, de área para estabelecimento provisório de empresa, em fase de instalação definitiva.

V – Locação de imóveis para a instalação de empresas, por prazo determinado, devendo haver seleção imparcial e impessoal dos interessados com contra prestação da empresa beneficiária na geração de empregos e renda;

VI –Apoio de infraestrutura para implantação, ampliação e manutenção de empreendimentos industriais;

 

§ 1º Os incentivos fiscais serão concedidos somente se atendidas as disposições da Lei Complementar nº 101/00, em relação à renúncia de receitas.

 

§ 2º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a concessão de isenções fiscais, levando em conta o número de empregos que serão gerados e o calculo de retorno financeiro quanto à receita do Município.

 

§ 3º As empresas que receberem isenções fiscais serão fiscalizadas, semestralmente, pelo Sistema de Controle Interno do Município, a fim de controlar o cumprimento dos requisitos, com base no quais, foi concedido o benefício.

 

§ 4º O Município assegurará, no ato de concessão dos benefícios, o efetivo cumprimento por parte das empresas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de sua revogação em caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município.

 

§ 5º Bens imóveis desapropriados por utilidade pública ou interesse social, adquiridos onerosamente não podem ser doados.

 

§ 6º Os incentivos fiscais deverão ser precedidos de Lei Especifica para cada caso concreto, a irá delimitar prazos, percentuais e os impactos orçamentários e financeiros.

 

Art. 3ºAs empresas interessadas solicitarão o(s) incentivo(s), apresentando a seguinte documentação:

 

I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do estado;

II - prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos públicos, como Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade:

 

a) dos tributos federais;

b) dos tributos estaduais;

c) dos tributos do município de sua sede;

d) do FGTS;

e) Justiça do Trabalho.

 

IV - projeto circunstancial do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalação, projeto do faturamento mínimo, estimativa de ISS a ser gerado, projeção do número de empregos, diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento e estudo da viabilidade econômica do empreendimento;

 

V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa, bem como apresentação de projeto de estação de tratamento e destinação de resíduos gerados na fase produtiva da empresa, quando estes se fizerem necessários; e

 

VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver sua sede.

 

§ 1º Em se tratando de empresas já estabelecidas no município, que estejam em expansão, aplicam-se as disposições supra enumeradas, no que couber.

 

§ 2º O Prefeito Municipal, após as conclusões da comissão, decidirá sobre a solicitação, sempre estabelecendo o custo total do incentivo.

 

DA DOAÇÃO DE ÁREAS

 

Art. 4 -Doação de área no Distrito Industrial.

 

§ 1º A doação de área no Distrito Industrial será sempre com encargo, devendo constar do instrumento próprio a obrigatoriedade do donatário cumprir rigorosamente esses encargos, sob pena de reversão da área para o município.

 

§ 2º As doações de áreas no Distrito Industrial serão feitas por procedimento licitatório, em razão do relevante interesse público desse empreendimento, tudo com base no artigo 17 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei Federal Nº 8883, de 08 de junho de 1994.

 

§ 3º Em caso de reversão da área para municipalidade por descumprimento dos encargos ou por entrega da área pelo(a) donatário(a) por qualquer motivo, as benfeitorias de quaisquer natureza realizadas na área incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, vedada indenização ou retenção a que título for.

 

§ 4º É vedada a transferência por ato "intervivos" do imóvel doado, sem prévia e expressa anuência do Executivo Municipal.

 

§ 5º No caso de transferência por ato "intervivos", sucessão legítima ou testamentária, será vedada a alteração da destinação inicial da área, salvo comprovada alteração do ramo de negócio, que deverá ter a anuência do executivo Municipal.

 

Art. 5 -O(a) donatário(a) deverá concluir a edificação necessária, na área doada, no prazo de 01 (um) ano, contados da data da doação, sob pena de reversão automática do imóvel para a municipalidade, salvo prorrogação do prazo pelo Executivo Municipal, por um período não superior a 01 (um) ano, o que desde já fica autorizado por esta Lei.

 

Art. 06 -O(a) donatário(a) deverá dar início às suas atividades industriais ou assemelhadas, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses contados da data da doação da área.

 

Art. 07 -A escritura definitiva de doação da área somente será outorgada após o prazo de 02(dois) anos, contados do início de suas atividades, desde que concluída a edificação das instalações do(a) donatário(a), devidamente aprovadas pelos órgãos competentes.

 

DA VENDA SUBSIDIADA DE LOTES EM DISTRITO INDUSTRIAL

 

Art. 08 -A venda dos lotes ou áreas do Distrito Industrial terá como valor de referência o custo por metro quadrado correspondente ao preço pago pela aquisição da gleba, acrescido das despesas com a execução da infraestrutura, conforme orçamento discriminativo, com redução dos seguintes percentuais, a título de incentivo:

 

I - 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), no caso de empreendimento que venha a gerar, respectivamente, no mínimo, 05, 15, 25, 40 ou mais postos de emprego direto.

 

Parágrafo Único - Os subsídios na compra de lotes industriais nos termos deste artigo não serão cumulativos, mas o seu percentual corresponderá ao mais vantajoso ao adquirente.

 

Art. 09 -A venda subsidiada dos lotes industriais formalizar-se-á por escritura pública, com as cláusulas e condições constantes dos artigos seguintes desta Lei.

 

§ 1º Após a seleção das empresas, poderá ser formalizado termo administrativo entre o Município e a adjudicatária para regular temporariamente as obrigações decorrentes da utilização da área a ser alienada.

 

§ 2º As despesas notariais com escritura e registro serão de responsabilidade dos adquirentes.

 

Art. 10 -A venda dos lotes industriais ficará condicionada ao cumprimento, pelas adquirentes, das seguintes cláusulas e condições:

 

I - obrigação de iniciar a construção do prédio industrial no prazo máximo de 1 (um) ano e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura e, em sendo o caso, da data do termo administrativo;

 

II - obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;

 

III - indisponibilidade do bem adquirido para alienação ou oneração pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escritura, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Público Municipal e na hipótese prevista no inciso II do artigo seguinte; e

 

IV - indisponibilidade do bem adquirido para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 11 -A escritura pública de venda e compra conterá, obrigatoriamente, cláusula resolutória do contrato e do domínio do imóvel, caso haja descumprimento pelo adquirente de qualquer das condições estabelecidas no artigo antecedente, devendo conter, ainda, as seguintes condições:

 

I - resolubilidade da venda com reaquisição do bem pelo Município, acrescido das benfeitorias, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou, ainda, de cessação definitiva das atividades industriais instaladas; e

 

II - possibilidade de oneração, hipotecária ou outra, do imóvel adquirido, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena de incidência da cláusula resolutória.

 

§ 1º No caso de resolução da venda com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas neste artigo, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas, cabendo-lhe apenas a devolução dos valores pagos na aquisição do imóvel com atualização monetária.

 

§ 2º No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas neste artigo e 8º desta lei.

 

Art. 12 -A venda dos lotes industriais poderá ser à vista ou a prazo.

 

§ 1º No caso de pagamento à vista, no ato da assinatura da escritura de venda e compra, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lote ou área, já considerando o subsidio de que trata o art. 8º desta Lei

 

§ 2º No caso de venda a prazo, a entrada corresponderá, no mínimo, ao percentual de 10% do valor do lote ou área, podendo o saldo ser parcelado em até 5 (cinco) prestações de valores iguais, os quais terão acréscimo de 1% (um por cento) de juros ao mês e atualização monetária com base nos índices de correção adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação.

 

§ 3º No caso de venda a prazo, constará da escritura a forma de garantia do pagamento.

 

Art. 13 -A venda dos lotes industriais será precedida mediante processo seletivo com chamamento público, que compreenderá as fases de inscrição, habilitação e classificação, a iniciar-se com a publicação de edital, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, às exigências para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área máxima para cada empresa, os critérios de seleção dos inscritos habilitados, as condições da venda e demais normas pertinentes.

 

Parágrafo Único - O edital será publicado na íntegra no quadro de avisos da Prefeitura e, em súmula, em jornal de grande circulação no Estado e em Órgão Oficial do Municipio.

 

APOIO A INFRAESTRUTURA

 

Art. 14 - O município poderá executar as seguintes obras destinadas a dotar as áreas de empresas particulares de pessoa jurídica, e nos Parques Empresariais do Município, se existirem, infraestrutura adequada, na medida de suas necessidades e possibilidades:

 

I - Sistema de escoamento de águas pluviais;

II - Vias de circulação em condições de tráfego permanente;

III - limpeza e preparação do terreno e execução de Terraplanagem.

 

IV – auxilio na extensão de rede de agua, esgoto, luz e vias públicas.

 

COMITÊ DE ANÁLISE DE INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 15 -O Comitê de Análise de Incentivos Fiscais será composto pelos seguintes órgãos:

 

I - O Secretário de Administração;

II - O Tesoureiro;

III - O Procurador do Município.

IV - Secretario Municipal de Industria e Comércio.

V – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

 

Art. 16 -O Comitê de Análise de Incentivos Fiscais, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, destina-se:

 

I - planejar e propor políticas e programas de desenvolvimento socioeconômicos;

 

II - analisar e sugerir os incentivos fiscais e estímulos econômicos previstos nesta Lei;

 

III - Deliberar sobre a doação de lotes no distrito industrial; e

 

IV - fiscalizar, em conjunto com a Controladoria Interna no Município, o cumprimento dos propósitos por parte do beneficiário e a correta aplicação dos benefícios concedidos.

 

Parágrafo Único - Os processos de concessão, alteração dos incentivos e oferta dos estímulos mencionados nesta Lei, instruídos com parecer do Comitê de Análise de Incentivos Fiscais, deverão ser homologados pelo Prefeito Municipal, e suas cópias encaminhadas à Câmara Municipal para conhecimento do Poder Legislativo.

 

Art. 17 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, em 26 de novembro de 2019.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:C443FFF6