ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 453/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.647,20 (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.647,20 (dez mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária:
07.006 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
9 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244 - ASSISTÊNCIA SOCIAL / ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2.084 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER
398 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
FONTE - 00802-01011.09.99.05.18.2.749.0000 - PROGRAMA REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER
VALOR - R$ 10.647,20
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
07.006 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
9 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244 - ASSISTÊNCIA SOCIAL / ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2.084 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER
285 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE - 00802-01011.09.99.05.18.2.749.0000 - PROGRAMA REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER
VALOR - R$ 10.647,20
Art. 3º.Fica autorizada a inclusão e adequação da presente alteração nos instrumentos de planejamento governamental vigentes, especialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ,01 DIADO MÊS DE JULHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:C4455617