ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.477/2025

DE 14 DE JULHO DE 2025

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do Município, com a finalidade de executar o Convênio ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - Construção de Infraestrutura para Unidade de Valorização de Recicláveis. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$ 1.726.288,02 no Orçamento Geral do Município, conforme a classificação orçamentária seguinte:

 

Poder Executivo

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

14.002.18.541.4.2053-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

01072.01072.03.99.01.02.1.700.0000 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ..........R$1.190.000,00

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

14.002.18.541.4.2053-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)........R$536.288,02

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

01072.01072.03.99.01.02.1.700.0000 Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONALPROGRAMA ..................R$1.190.000,00

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) .............R$ 536.288,02

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.° 1.425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário

 

Mandirituba, 14 de julho de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:C446C922