ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1224/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1224 23 DE JANEIRO DE 2023
Concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral de 5,93% (cinco inteiro e noventa e três centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2023.
Art. 3º Fica concedido o aumento de vencimentos de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas.
Art. 4º Para fins de cumprimento ao disposto nesta lei, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei n.º 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme o Anexo Único desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGOS EFETIVOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Procurador Jurídico Legislativo |
6.062,96 |
CE-01 |
20h/semanais |
|
Técnico em Contabilidade* |
2.669,92 |
CE-02 |
40h/semanais |
|
Assistente Administrativo |
2.592,07 |
CE-03 |
40h/semanais |
|
Auxiliar de Serviços Gerais* |
1.426,96 |
CE-04 |
40h/semanais |
* Cargos vagos
|
CARGOS COMISSIONADOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretor Geral |
3.987,75 |
CC-01 |
40h/semanais |
|
Diretor Contabilidade |
3.987,75 |
CC-02 |
40h/semanais |
|
Assessor Legislativo |
2.278,72 |
CC-03 |
40h/semanais |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:C44D9E2C