ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.220, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

Origem: Projeto de Lei nº 006/2015.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08.001. EDUCAÇÃO

12.367.0012.02019 – APOIO AO ENSINO ESPECIAL

31.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Fonte – 0.1.000000 R$ 15.000,00

 

Art. 2º - Servirá de Recursos para a cobertura do crédito que trata o artigo anterior, na forma do art. 43, da LEI FEDERAL Nº 4.320, de 17.03.64, o cancelamento de dotações conforme discriminadas abaixo:

 

08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08.001. EDUCAÇÃO

12.367.0012.02019 – APOIO AO ENSINO ESPECIAL

33.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Fonte – 0.1.000000 R$ 15.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 15.000,00

 

Art. 3º - Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários PPA e LDO para o exercício corrente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 11 de fevereiro de 2015.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:C44DA044