ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 423/2019
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA
10.302.0015-2056 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC
4955.000.3.3.50.41.00.00 – Contribuições...............R$ 265.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA
10.302.0015-2056 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC
5000.000.3.3.90.39.00.00 – OSTP Jurídica....R$ 23.000,00
90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9009 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
7080.000.9.9.99.99.00.00 – Reserva de contingência.......R$ 242.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-12-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 24 de Dezembro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:C44E0FAB