ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI NO 630/06/2016
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 630/06/2016 e eu Prefeito Municipal SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 186.328,14 (Cento e Oitenta e Seis Mil, Trezentos e Vinte e Oito Reais e Quatorze Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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1030100212.067 |
Manutenção – Divisão Fonte 495 |
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3.1.90.04.00.00 |
Contrato Tempo Determinado (495) |
70.000,00 |
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1030100212.065 |
Manutenção – Divisão Fonte 497 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas (497) |
40.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (497) |
24.672,95 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (497) |
6.080,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente (497) |
30.075,19 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente (497) |
15.500,00 |
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TOTAL |
186.328,14 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior segue dotações para redução:
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor do Gabinete |
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1030100211.021 |
Ampliação e Reforma do Centro de Saúde |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas (000) (171) |
22.828,14 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (000) (176) |
45.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (000) (179) |
48.500,00 |
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06.03.00000000.000 |
Divisão de Serviços em Ação – FMS |
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1030100212.067 |
Manutenção do Bloco 495 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas (000) (209) |
70.000,00 |
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TOTAL |
186.328,14 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 04 de Março de 2.016.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:C44F3AE3