ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4629, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da CIAHAB para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.170.962,60 (Três milhões, cento e setenta mil, novecentos sessenta e dois reais e sessenta centavos) discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1076 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (18) |
1.970.962,60 |
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1076 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ (20) |
600.000,00 |
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1076 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas (21) |
600.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
3.170.962,60 |
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Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de excesso de arrecadação na fonte: 1076-Recursos Ordinários da Companhia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de agosto de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:C452C2DA