ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 58, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 58, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos efetivos e a formação de cadastro de reserva na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 63, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas, Provas e Títulos e Prova Prática destinado ao preenchimento de vagas existentes e a formação de cadastro de reserva referente aos cargos do quadro de provimento efetivo descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviço de promoção de concurso público, por intermédio de instituições brasileiras sem fins lucrativos que estejam incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, conforme estabelece artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/1993, atendendo ainda ao disposto nas Súmulas nº 250 e 287 do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º. O Concurso Público será regrado pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.
Parágrafo único: Na realização do Concurso Público deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além das regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Recomendação Administrativa nº 01/2022 do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA.
Art. 4º. O Concurso Público será organizado por Comissão especialmente designada, com execução técnico-administrativa a cargo da fundação pública que será contratada nos termos do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - DAS VAGAS, DO VENCIMENTO E DA ESCOLARIDADE
I – Grupo Ocupacional Profissional
|
CARGOS |
CLASSE/ TABELA/NÍVEL |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO |
VAGAS/CR |
|
Assistente Social |
A/A/01 |
R$ 2.900,00 |
30 horas |
Curso Superior + Registro no Conselho |
01 vaga |
|
Fisioterapeuta |
A/A/01 |
R$ 2.300,00 |
20 horas |
Curso Superior + Registro no Conselho |
01 vaga + CR |
|
Fonoaudiólogo |
A/A/01 |
R$ 2.300,00 |
20 horas |
Curso Superior + Registro Conselho |
01 vaga + CR |
|
Médico |
A/A/01 |
R$ 10.000,00 |
40 horas |
Curso superior + registro no Conselho |
01 vaga + CR |
|
Psicólogo |
A/A/01 |
R$ 2.900,00 |
30 horas |
Curso superior + Registro no Conselho |
01 vaga |
|
Médico Veterinário |
A/A/01 |
R$ 3.637,41 |
40 horas |
Curso superior + registro no Conselho |
01 vaga |
II – Grupo Ocupacional Técnico
|
CARGOS |
CLASSE/ TABELA/NÍVEL |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO |
VAGAS/CR |
|
Técnico em Higiene Dental |
A/B/01 |
R$ 1.884,82 |
40 horas |
Ensino Médio Completo e Curso específico na área com Registro no Conselho |
01 vaga |
|
Técnico Agrícola |
A/B/01 |
R$ 2.893,37 |
40 horas |
Ensino Médio Completo. |
CR |
|
Técnico Administrativo |
A/B/01 |
R$ 2.893,37 |
40 horas |
Ensino Médio Completo |
CR |
III – Grupo Ocupacional Administrativo
|
CARGOS |
CLASSE/ TABELA/NÍVEL |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO |
VAGAS/CR |
|
Auxiliar de Biblioteca |
A/C/01 |
R$ 1.157,35 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
01 vaga |
|
Secretaria Escolar |
A/C/01 |
R$ 1.600,00 |
40 horas |
Ensino Médio Completo |
01 vaga |
|
Recepcionista |
A/C/01 |
R$ 1.074,66 |
40 horas |
Ensino Médio Completo |
01 vaga |
IV – Grupo Ocupacional Operacional
|
CARGOS |
CLASSE/ TABELA/NÍVEL |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO |
VAGAS/CR |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
A/D/01 |
R$ 1.400,00 |
40 horas |
Ensino Médio completo e Curso específico na área com Registro no Conselho |
01 vaga + CR |
|
Tratorista |
A/D/01 |
R$ 1.720,00 |
40 horas |
Ensino Fundamental Incompleto + CNH categoria “C”, conforme Código de Trânsito Brasileiro. |
01 Vaga + CR |
|
Motorista |
A/D/01 |
R$ 1.550,00 |
40 horas |
Ensino fundamental incompleto +CNH |
01 Vaga + CR |
|
Mecânico |
A/D/01 |
R$ 1.700,00 |
40 Horas |
Ensino fundamental incompleto. |
CR |
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:C453C2F5