ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 58, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 58, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

 

Autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos efetivos e a formação de cadastro de reserva na forma que abaixo específica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 63, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas, Provas e Títulos e Prova Prática destinado ao preenchimento de vagas existentes e a formação de cadastro de reserva referente aos cargos do quadro de provimento efetivo descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviço de promoção de concurso público, por intermédio de instituições brasileiras sem fins lucrativos que estejam incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, conforme estabelece artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/1993, atendendo ainda ao disposto nas Súmulas nº 250 e 287 do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º. O Concurso Público será regrado pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.

Parágrafo único: Na realização do Concurso Público deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além das regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Recomendação Administrativa nº 01/2022 do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA.

Art. 4º. O Concurso Público será organizado por Comissão especialmente designada, com execução técnico-administrativa a cargo da fundação pública que será contratada nos termos do artigo 2º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - DAS VAGAS, DO VENCIMENTO E DA ESCOLARIDADE

I – Grupo Ocupacional Profissional

 

CARGOS

CLASSE/ TABELA/NÍVEL

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO

VAGAS/CR

Assistente Social

A/A/01

R$ 2.900,00

30 horas

Curso Superior + Registro no Conselho

01 vaga

Fisioterapeuta

 

A/A/01

R$ 2.300,00

20 horas

Curso Superior + Registro no Conselho

01 vaga + CR

Fonoaudiólogo

 

A/A/01

R$ 2.300,00

20 horas

Curso Superior + Registro Conselho

01 vaga + CR

Médico

 

A/A/01

R$ 10.000,00

40 horas

Curso superior + registro no Conselho

01 vaga + CR

Psicólogo

 

A/A/01

R$ 2.900,00

30 horas

Curso superior + Registro no Conselho

01 vaga

Médico Veterinário

 

A/A/01

R$ 3.637,41

40 horas

Curso superior + registro no Conselho

01 vaga

 

II – Grupo Ocupacional Técnico

 

CARGOS

CLASSE/ TABELA/NÍVEL

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO

VAGAS/CR

Técnico em Higiene Dental

A/B/01

R$ 1.884,82

40 horas

Ensino Médio Completo e Curso específico na área com Registro no Conselho

01 vaga

Técnico Agrícola

A/B/01

R$ 2.893,37

40 horas

Ensino Médio Completo.

CR

Técnico Administrativo

A/B/01

R$ 2.893,37

40 horas

Ensino Médio Completo

CR

 

III – Grupo Ocupacional Administrativo

 

CARGOS

CLASSE/ TABELA/NÍVEL

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO

VAGAS/CR

Auxiliar de Biblioteca

A/C/01

R$ 1.157,35

40 Horas

Ensino Médio Completo

01 vaga

Secretaria Escolar

A/C/01

R$ 1.600,00

40 horas

Ensino Médio Completo

01 vaga

Recepcionista

A/C/01

R$ 1.074,66

40 horas

Ensino Médio Completo

01 vaga

 

IV – Grupo Ocupacional Operacional

 

CARGOS

CLASSE/ TABELA/NÍVEL

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO

VAGAS/CR

Auxiliar de Consultório Dentário

A/D/01

R$ 1.400,00

40 horas

Ensino Médio completo e Curso específico na área com Registro no Conselho

01 vaga + CR

Tratorista

A/D/01

R$ 1.720,00

40 horas

Ensino Fundamental Incompleto + CNH categoria “C”, conforme Código de Trânsito Brasileiro.

01 Vaga + CR

Motorista

A/D/01

R$ 1.550,00

40 horas

Ensino fundamental incompleto +CNH

01 Vaga + CR

Mecânico

A/D/01

R$ 1.700,00

40 Horas

Ensino fundamental incompleto.

CR


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:C453C2F5