ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5162, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, AO ESTADO DO PARANÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL GUISEPPE BUGATTI.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°15/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o seguinte imóvel: Parte do Imóvel inscrito na matricula n.º 26.203 (exatos 12.700m2), do 2º. Registro Imóveis, do terreno urbano cuja área total é de 18.994,86m2, denominado de Área Verde do loteamento Guerino Massignan, situado no lugar denominado Invernadinha, Fazenda Passo do Iguaçu, na estrada Braulino Pigatto e rua Eroclito Tesseroli, neste município e Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações: a frente é formada por diversas linhas correspondentes a 3,40m, 12,27m, 8,39m, 4,43m, 5,78m, 5,67m, 3,00m, 1,44m, 5,22m, 4,82m, 8,44m, 2,30m e 35,75m, todas confrontando com a rua Eroclito Tesseroli; o lado direito, de quem do imóvel olha para a estrada, é formado por 02 (duas) linhas correspondendo a 42,84m e 147,02m, confrontando com a estrada Braulina Pigatto; o lado esquerdo é formado por 03 (três) linhas correspondentes a 144,51m, 20,61m e 41,62m, confrontando com Guerino Massignan e Antônia Glomb Massignan e na linha de fundos 100,37m, confrontando com Guerino Massignan e Antônia Glomb Massignan, conforme Matrícula do respectivo Registro de Imóveis que segue em anexo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A área doada no presente instrumento (exatos 12.700m2), trata-se de lote de esquina: estrada Braulina Pigatto X rua Eroclito tesseroli (referência coordenadas 26º12´40”S 51º 03`28”W), a qual deverá ser regularizada e desmembrada da Matrícula n. 26.203.
Art. 2º O imóvel, objeto desta doação, passará a ser de propriedade do Estado do Paraná, para que, as expensas deste, lá realize as obras de construção de uma nova sede para o Colégio Estadual Guiseppe Bugatti.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se já iniciada a respectiva obra.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º supra, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 27 de junho de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:C45AAA66