ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1108/2019
LEI N° 1108/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.070,00 (setenta e cinco mil e setenta reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 301 0016.2101 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
4.070,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVDADE |
R$ |
5.070,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
5.070,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e a Adolescência |
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13.003. 08 243 0015.5186 |
- |
Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente |
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Fonte |
3 1 1020 |
- |
Transferências Voluntárias de Governamentais Nacionais – ECA/FMDACA Entidades |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
70.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
70.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
70.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1020 |
Transferências Voluntárias de Entidades Governamentais Nacionais – ECA/FMDACA |
2.4.2.8.99.1.1.02.00.00.00.00 |
70.000,00 |
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 |
0016.2101 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa Agentes |
||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Comunitários de Saúde - PACS Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
5.070,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVDADE |
R$ |
5.070,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
5.070,00 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 5186, para o exercício financeiro de 2019, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
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243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
14 |
- |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
5186 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos |
70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 5186, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
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243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
14 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
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|
5186 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos |
70.000,00 |
Art. 6°. - A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2019 na Ação Orçamentária 2101, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I da Lei Municipal nº 1056 de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de outubro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:C45E1600