ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2036, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor deR$ 229.991,25 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e um reais, e vinte e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) Fonte: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL –Termo de Compromisso de Auxílio Eventual nº 4800007839 |
|
|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
08.244.0041.2056 |
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS |
||
|
3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
199.991,25 |
|
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Possível Devolução de sobras dos recursos do Termo de Compromisso deAuxílio Eventual + Rendimentos em aplicações financeiras) |
30.000,00 |
|
|
TOTAL |
229.991,25 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 1072 em 2026, conforme abaixo especifica:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026 R$ |
|
1072 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL – Termo de Compromisso de Auxílio Eventual nº 4800007839 |
199.991,25 (valor repasse do Termo de Compromisso) |
|
1072 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL – Termo de Compromisso de Auxílio Eventual nº 4800007839 |
30.000,00 (valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos) |
|
TOTAL............................................................R$ |
229.991,25 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:C45FC013