ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2036, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor deR$ 229.991,25 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e um reais, e vinte e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) Fonte: 1072 – Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL –Termo de Compromisso de Auxílio Eventual nº 4800007839

 

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0041.2056

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

199.991,25

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Possível Devolução de sobras dos recursos do Termo de Compromisso deAuxílio Eventual + Rendimentos em aplicações financeiras)

30.000,00

TOTAL

229.991,25

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 1072 em 2026, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026 R$

1072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL – Termo de Compromisso de Auxílio Eventual nº 4800007839

199.991,25 (valor repasse do Termo de Compromisso)

1072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL – Termo de Compromisso de Auxílio Eventual nº 4800007839

30.000,00 (valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)

TOTAL............................................................R$

229.991,25

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:C45FC013