ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1291/24 CONSELHO DO MEIO AMBIENTE

LEI Nº 1291/2024.

 

Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (CMMAS), institui o Fundo Municipal do Meio Ambiento e Saneamento (FMMAS) do Município de Palmital-Pr, revoga a Lei Municipal nº 672/2007 e a Lei 1.190/2021 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, como órgão colegiado e de caráter consultivo, no controle social dos serviços públicos de Saneamento Básico e suas repercussões ambientais, no Município de Palmital-Pr, nos termos do artigo 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e do artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Meio ambiente e Saneamento:

I - Participar ativamente do planejamento, formulação e execução da Política Municipal de Saneamento Básico e a repercussão ambientais;

II - Opinar justificadamente sobre a elaboração e implementação do Plano de Saneamento Básico, Plano Diretor de Abastecimento de Água Potável, de Drenagem de Águas Pluviais, de Esgotamento Sanitário e de Resíduos Sólidos do Município;

III - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte de concessionárias do serviço de Saneamento Básico;

IV - Promover estudos e apresentá-los ao Poder Executivo, destinados a adequar os anseios da população em relação à Política Municipal de Saneamento Básico e a repercussão ambientais;

V - Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre Saneamento Básico e ambiental, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

VI - Apresentar propostas motivadas, ao Poder Executivo, que visem aprimorar a Política Municipal de Saneamento Básico e a repercussão ambiental;

VII - Opinar justificadamente sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e a repercussão Ambiental, bem como fiscalizar o gerenciamento desses recursos;

VIII - Opinar justificadamente sobre os casos que lhe forem submetidos à análise por qualquer interessado, acerca do Saneamento Básico e suas repercussões ambientais no Município;

IX - Elaborar e reformar seu Regimento Interno;

X – Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, com caráter global e integrado de planos, programas e projetos que contemplem o respectivo setor, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a conservação, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais;

XI – Participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente;

XII – Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, a estadual e a municipal;

XIII – Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria da qualidade ambiental do Município;

XIV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

XV – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e a informal, com ênfase nos problemas do município;

XVI – Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal;

XVII – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar as ações executivas do Município na área ambiental;

XVIII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

XIX – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;

XX – Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XXI – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XXII – Opinar sobre a realização de estudo das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias;

XXIII – Desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente;

XXIV – Decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a concessão de licença para instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Município;

XXV – Homologar os termos de compromisso, visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;

XXVI – Decidir juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XXVII – Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientalmente vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ambiental;

XXVIII – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providencias cabíveis;

XXIX – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XXX – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XXXI – Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradantes;

XXXII – Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne a fiscalização e aos processos de infração a legalização ambiental;

XXXIII – Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradantes;

XXXIV – Propor ao executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXXV – Exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico.

XXXVI - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito municipal, do Plano Municipal de Saneamento Básico;

 

XXXVII - acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo municipal;

XXXVIII - garantir a racionalidade da aplicação dos recursos no setor de saneamento Básico.

XXXIX - Avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos em saneamento básico e ambiental.

Art. 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento será composto por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a participação de representantes técnicos de cada instituição caso necessário:

I - Dos titulares dos serviços de Saneamento Básico no Município de Palmital-PR;

II - Dos órgãos governamentais municipais relacionados ao serviço de Meio Ambiente;

III - Dos órgãos governamentais municipais relacionados à Política Pública Municipal de Saúde;

IV - Dos prestadores de serviços públicos de Saneamento Básico no Município de Palmital-PR;

V - Dos usuários de serviços de Saneamento Básico no Município de Palmital-PR

VI - Dos órgãos gernamentais municipais relacionados ao serviço de Limpeza Urbana;

VII - De órgão de administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Polícia Florestal, IDR, IBAMA, IAT;

VIII – De Associação Comercial;

IX – Do órgão municipal de educação;

X - Do órgão estadual de educação comprometido com a questão ambiental;

XI – De associações relacionadas ao setor de Saneamento Básico e suas repercussões ambientais;

XII - De entidades civis criadas com finalidade de defesa dos agricultores, com atuação no âmbito do Município;

XIII - Do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º As entidades e órgãos representativos dos segmentos referidos nos incisos anteriores serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Cada entidade e órgão fixado nos termos do §1º deste artigo indicará seu membro titular e seu suplente, mediante ofício, após solicitação do Chefe do Poder Executivo ou do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, sendo que nenhum conselheiro poderá representar mais de um segmento listado nos incisos do caput.

Art. 4º Os membros terão mandato de dois anos, admitida uma recondução.

§ 1º Os mandatos terão início sempre no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do biênio em curso.

§ 2º As nomeações serão feitas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 3º As hipóteses e procedimento de substituição e destituição dos conselheiros deverão ser previstas no Regimento Interno do Conselho, que deverá oportunizar o direito de defesa ao destituído ou substituído.

§ 4º O mandato de todos os Conselheiros será exercido gratuitamente, vedada qualquer forma de remuneração ou ajuda de custo, sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município de Palmital-Pr.

Art. 5º O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou Pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - As reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento serão públicas e presididas por seu Presidente, sendo instaladas somente se presentes, no mínimo, 5 (cinco) conselheiros com direito a voto.

Art. 6º As decisões do Conselho dar-se-ão sempre por maioria absoluta de votos.

Parágrafo único. O direito a voto nas reuniões do Conselho do Meio Ambiente e Saneamento é conferido aos seus conselheiros titulares, sendo que os suplentes apenas votarão nas ausências e impedimentos dos respectivos titulares.

Art. 7º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será presidido pelo conselheiro titular eleito para tal fim, pelos seus pares, e secretariado por um servidor municipal, designado para tal fim.

Art. 8º O Conselho elaborará e aprovará, em reunião própria, o seu Regimento Interno.

Art. 9º O Conselho indicara os conselheiros a ser consultados em casos de necessidade técnica, sendo conforme a formação e entendimento.

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá conter as demais regras de seu funcionamento e convocação.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (FMMAS)

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS), com personalidade contábil, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Parágrafo único - O Fundo, será administrado pela Secretaria do Meio Ambiente e Saneamento.

Art. 10º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS) serão provenientes de:

I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de Saneamento Básico;

III - valores a Fundo Perdido que venha a receber de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

IV – Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis de qualquer ordem, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

V - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;

VI - Repasses de percentuais mensais da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), 1% (um por cento) podendo chegar a 2% (dois por cento) do seu faturamento no Município de Palmital-PR;

VII - Convênios, contratos ou acordos celebrados entre instituições públicas ou privadas e o Município de Palmital-PR, em compartilhamento com o Estado do Paraná ou não, que tenham como objeto os serviços de Saneamento Básico e Ambientais;

VIII – O produto integral das multas por infrações às normas ambientais;

IX - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento.

Art. 11 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS) serão depositados em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

§ 1º O orçamento e a contabilidade do Fundo obedecerão às normas orçamentárias e financeiras, especialmente as estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, pelas instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município de Palmital-Pr, bem como de acordo com o Princípio da Unidade e da Universalidade.

§ 2º O procedimentos contábeis relativos ao Fundo serão executados pela Contabilidade Geral do Município.

Art. 12 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS) serão destinados à universalização do acesso da população ao Saneamento Básico, e Preservação Ambiental devendo ser aplicados em pesquisas, projetos, aquisição de materiais, contratação, manutenção e capacitação de pessoal e outras ações que tenham reflexo no melhoramento desse serviço no Município e de suas repercussões ambientais.

Art. 13 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 14 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS), serão geridos pelo responsável pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, observados os fins a que se destinam, nos termos do artigo 12 desta Lei, e sempre após parecer, não vinculante, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento.

§ 1º Cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, sem prejuízo de outros órgãos de controle interno e externo, a fiscalização do gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento.

§ 2º É dever do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Saneamento enviar sistematicamente relatórios, balanços e informações ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, que permitam a este o acompanhamento das atividades dos Fundo Municipal do Me3io Ambiente e Saneamento e da execução do orçamento anual e da sua programação financeira.

Art. 15 Constituem ativos contábeis do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento:

I - As disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas de suas receitas;

II - Os haveres e direitos que porventura vier a constituir; e

III - Os bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos que lhe forem vinculados.

Art. 16 Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento.

Art. 17 O passivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 672/2007 e Lei nº 1.190/2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 03 de Abril de 2024.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:C469ACD2