ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.661 DE 23 DE MARÇO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Executivo a proceder, nos termos do artigo 7º, do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967, a concessão de direito real de uso resolúvel, sob forma de utilização gratuita, do Lote Urbano n.º 63, com área total de 4.077 m² (quatro mil setenta e sete metros quadrados), situado na quadra sete do Distrito Industrial de Palmeira/PR, devidamente registrado no Cartório de Imóveis sob o n.º 8.302, à Associação dos Amigos do Cão de Rua de Palmeira - AACARUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 16.709.160/0001-44, com sede na Rua Agostinho dos Santos, n.º 28, Jardim São José, Palmeira/PR.

Art. 2º A concessão terá a vigência pelo período de 10 (dez) anos, destinando-se o imóvel, exclusivamente, à edificação de unidade industrial da empresa concessionária.

§1º A concessionária arcará todos os custos relativos à infraestrutura do imóvel cedido, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.

§2º As benfeitorias necessárias à execução do objeto, bem como o imóvel, ao final da concessão, reverter-se-ão ao patrimônio do Município.

§3º Responderá a concessionária, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser formuladas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Lei, durante o período que estiver na posse do referido bem.

Art. 3º Constituem critérios para a concessão do terreno urbano descrito no artigo 1º desta lei, os quais deverão sem cumpridos de forma concomitante por parte da concessionária:

I – Plano de Investimento e Infraestrutura, bem como o referido estudo de viabilidade econômica;

II – licenças ambientais de implantação e operação, além dos alvarás e licenças necessárias nos âmbitos municipal, estadual e federal, assim como dos órgãos de controle sanitários e de segurança contra incêndio;

III – Plano de Gerenciamento de no mínimo 10 (dez) anos.

 

Art. 4º A concessão tornear-se-á nula, independentemente de ato especial, se vier a ser dada destinação diversa, no todo ou em parte do imóvel, daquela prevista no artigo 2º, ou se não cumpridos os requisitos previstos no artigo 3º, ou se não observadas as condições de habilitação previstas nos artigos 27 a 33 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 ou nos dispositivos pertinentes da legislação que vier a substituí-la, e, ainda, se não cumpridas as disposições previstas pela Lei Municipal n.º 1.872, de 11 de setembro de 1997.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Março de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:C46AFF63