ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4691/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 29/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a RENOVAR o CONVÊNIO com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, permitindo a ARRECADAÇÃO DA TAXA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da SANEPAR.

Art. 2º O convênio a ser renovado, será pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com início em 03 de abril de 2017 e término em 03 de abril de 2021, podendo ser renovado com a devida autorização Legislativa.

Art. 3º Fica revogada a Lei 4148/2013 de 19 de março de 2013.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 28 de junho de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:C46BBA3A