ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL 1.257/2023

CNPJ 75.680.025/0001-82

Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222 CEP 85270-000 - PALMITAL - PR

 

Lei n.º 1.257/2023 de 20 de junho de 2023

 

EMENTA: Institui a Política de remuneração dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, em atendimento à Lei Federal n.º 14.434/2022 e dá outras providencias

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, como Piso Nacional dos Enfermeiros o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), e para os Técnicos de Enfermagem o valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais).

 

Art. 2º - Considerando os valores fixados no Art. 1º, o Anexo X da Lei 691/2008, terá a seguinte redação:

 

ANEXO X – INTERNÍVEIS 3%

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

 

CARGO: ENFERMEIRO

 

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

3 anos

5 anos

7 anos

9 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

Classe A

4.750,00

4.892,50

5.039,29

5.190,46

5.346,18

5.506,56

5.671,76

5.841,91

E. Superior

Classe B

5.225,00

5.381,75

5.543,21

5.709,51

5.880,80

6.057,23

6.238,95

6.426,11

P. Graduação

Classe C

5.747,50

5.919,93

6.097,52

6.280,45

6.468,86

6.662,93

6.862,82

7.068,70

Mestrado

 

9

10

11

12

13

14

15

16

17

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

6.017,17

6.197,68

6.383,62

6.575,12

6.772,38

6.975,55

7.184,82

7.400,36

7.622,37

6.618,90

6.817,46

7.021,99

7.232,65

7.449,63

7.673,12

7.903,31

8.140,41

8.384,62

7.280,76

7.499,18

7.724,16

7.955,88

8.194,56

8.440,40

8.693,61

8.954,42

9.223,05

 

ANEXO X – INTERNÍVEIS 3%

 

GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL

 

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

 

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

8

3 anos

5 anos

7 anos

9 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

Classe A

3.325,00

3.424,75

3.527,50

3.633,33

3.742,33

3.854,60

3.970,24

4.089,34

E. Médio

Classe B

3.657,50

3.767,23

3.880,25

3.996,66

4.116,57

4.240,07

4.367,27

4.498,29

E. Superior

Classe C

4.023,25

4.143,95

4.268,27

4.396,31

4.528,20

4.664,05

4.803,97

4.948,09

P. Graduação

 

9

10

11

12

13

14

15

16

17

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

4.212,02

4.338,38

4.468,53

4.602,59

4.740,67

4.882,89

5.029,38

5.180,26

5.335,66

4.633,23

4.772,23

4.915,40

5.062,86

5.214,75

5.371,19

5.532,32

5.698,29

5.869,24

5.096,53

5.249,43

5.406,91

5.569,12

5.736,19

5.908,28

6.085,53

6.268,09

6.456,14

 

Art. 3º - As Tabelas de Vencimentos serão corrigidas anualmente nos mesmos índices e percentuais que os aplicados na Revisão Geral Anual dos demais servidores municipais.

§ Único: Fica garantido que nenhum servidor receba, como vencimento básico, valor inferior ao piso nacional fixado anualmente.

 

Art. 4º - Os valores fixados incidirão sobre os vencimentos a partir do mês de maio de 2023.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 20 de junho de 2023.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:C46D71A6