ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.754/2020

SUMULA: Fixa os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Goioerê, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021/2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê - Estado do Paraná, no uso de sua competência que lhe foi cometida pelo artigo 29, inciso V, artigo 37 inciso X e XI, da Constituição Federal, combinado ainda com as determinações da Emendas Constitucional n.º 019/98, em consonância com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais de Goioerê – PR., para gestão que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 2021, e encerrar-se-á em 31/12/2024, no seguinte valor:

I – subsídio mensal do Secretário Municipal de Goioerê – PR., fixado em parcela única de R$ 5.315,69 (cinco mil e trezentos e quinze reais e sessenta e nove centavos).

 

Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que trata o inciso do caput do artigo anterior dar-se-á nas mesmas datas em que houver:

I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;

II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;

III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.

§ 1º A alteração decorrente do disposto no inciso I, II e III do caput deste artigo dar-se-á por lei especifica.

§ 2º A recomposição monetária descrita no caput deste artigo não poderá ser inferior a um ano, bem como não poderá ser maior que o reajuste ou recomposição inflacionária dado aos servidores municipais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 13 de julho de 2020.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:C47053D2