ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1166/2020

LEI N° 1166/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de

R$ 723.290,60 (setecentos e vinte e três mil, duzentos e noventa reais e sessenta centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

3 1 1036

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

535.322,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

151.101,00

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

10.530,20

Fonte

1 1 303

-

Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

26.337,40

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

723.290,60

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 686.423,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e vinte e três reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1036

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19)

1.7.1.8.99.1.1.99.04.00.00.00.00

686.423,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 36.867,60 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2095

-

Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

Fonte

1 1 303

-

Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

4.389,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.389,00

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2103

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

10.530,20

Fonte

1 1 303

-

Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

12.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

22.530,20

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2111

-

Manutenção dos Serviços do Centro Medico Bom Jesus

Fonte

1 1 303

-

Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

9.948,40

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

9.948,40

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

36.867,60

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, nas Ações Orçamentárias 2192, 2095, 2103 e 2111, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/ Unidade

Metas

Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

1.002.569,81

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas

Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2095

ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

937.977,00

909.830,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas

Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2103

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.744.269,08

4.373.620,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Centro Médico mantido/

Metas

Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

Unidade

1

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

4.064.975,60

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2192, 2095, 2103 e 2111, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

1.002.569.81

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

Meses

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2095

ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

937.977,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

Meses

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2103

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.744.269,08

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Centro Médico mantido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2111

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

4.064.975,60

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.162 de 30 de setembro de 2020.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de outubro de 2020.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:C4718465