ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 37 da Lei Complementar n° 15/2006, que dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento de Solo para fins Urbanos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 37 da Lei Complementar n°15 de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 37.........
.........
§ 1° - Em ZR3, concluída as construções de duas ou mais unidades residenciais em um único lote, será admitido o desdobro do mesmo, desde que os lotes resultantes perfaçam uma área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadados), com frente mínima de 5,00 metros, e as edificações possam tornar-se independentes, sem partes comuns. O pedido de desdobro deverá estar acompanhado do “habite-se” e certidão de conclusão de obra de ambas as unidades residenciais.
§ 2° - Em ZR2, para loteamentos aprovados até a data de 23 de maio de 2013, concluída as construções de duas ou mais unidades residenciais em um único lote, será admitido o desdobro do mesmo, desde que os lotes resultantes perfaçam uma área mínima de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadados), com frente mínima de 6,00 metros, e as edificações possam tornar-se independentes, sem partes comuns. O pedido de desdobro deverá estar acompanhado do “habite-se” e certidão de conclusão de obra de ambas as unidades residenciais.
§ 3° - Nas zonas dispostas nos §§ 1º e 2º deste artigo, ficam autorizados a subdividir os lotes, ainda que não edificados, nas metragens previstas nos parágrafos anteriores, os proprietários de um único imóvel no Município de Rolândia, sendo vetado novo pedido em nome do mesmo requerente, ainda que para outro lote, com a finalidade de atender primordialmente a função social. O pedido do projeto deverá ser protocolado e submetido à Secretaria de Planejamento que indicará, através de formulário, a situação econômica do requerente e que os mesmos se enquadrem nos requisitos dos pedidos similares do Programa Casa Fácil.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Setembro de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Administração Interino
Autógrafo Nº 039/2014
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 016/2014
Aprovado Com Emendas
Autor: Executivo Municipal
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C47698B7