ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
LEI 887 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 887 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o sistema de lista de espera de pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade) exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 1º Institui no âmbito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, o sistema de divulgação de lista de espera dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade) exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) na internet (site ofício do Município) e em local visível das unidades da rede municipal de saúde, creches e estabelecimentos educacionais.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo hospitais e unidades conveniadas.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3º A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada, atualizada e divulgada quinzenalmente pelo Executivo Municipal ou pelo gestor do SUS no Município, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III- divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI – o dia e a hora agendados para a realização do procedimento, ou quando não for possível a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º As unidades de saúde afixarão em local visível cópia integral desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2020.
RICARDO RODRIGUES MARTINS
Presidente
Publicado por:
Zeneide Aparecida Rocha Fonseca
Código Identificador:C477CA05