ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 23, 30 DE ABRIL DE 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 23, 30 DE ABRIL DE 2025
Altera os §§ 4º e 5º do art. 109 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO REFERIDO TEXTO LEGAL:
Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Pitanga passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.109..…………………………………………….
§ 4º O projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 15 de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até 15 de outubro do mesmo exercício.
§ 5º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até 15 de outubro do mesmo exercício."
Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação.
PITANGA, 30 DE ABRIL DE 2025.
AMADEUS PENGA
Presidente
JOÃO EDIVAL ARAMONI
Vice-Presidente
MARCELO EDUARDO CORREIA
Secretário
Publicado por:
Iuri de Oliveira
Código Identificador:C4781429