ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.041 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO SPORTIVA E EDUCACIONAL SFINGE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 006/2024, de autoria do Vereador Antonio Joarilson Lins Rodrigues, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E EDUCACIONAL SFINGE, fundada em 14 de março de 2009, inscrita no CNPJ Nº. 10.850.879/0001-14, com sede e foro na cidade de União da Vitória/PR.

 

Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;

III - seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

IV - Utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;

V - Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 26 de novembro de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C47FF7DD