ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 42/2023 - REFIS SAMAE

LEI N.º 042/2023

 

Súmula: “ Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para pagamento de contas de água no âmbito do órgão ou empresa responsável pelo fornecimento de água.”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para promover a regularização de débitos decorrentes do consumo de água, permitindo aos contribuintes inadimplentes a quitação de suas dívidas nos termos e condições estabelecidos nesta lei.

 

Art. 2º. – Poderão ser incluídas no REFIS as dividas relativas às contas de água, vencidas, independente de sua natureza, origem ou fase de cobrança.

 

Art. 3º. – Os débitos incluídos no REFIS poderão ser quitados, sem a exigência de valores de entrada para parcelamento, nas seguintes modalidades:

 

Pagamento integral com desconto de 100% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;

Parcelamento:

12 (doze) parcelas com desconto de 80% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;

24 (vinte e quatro) vezes, com desconto de 60% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;

36 (trinta e seis) vezes, com desconto de 40% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;

48 (quarente e oito) vezes, com desconto de 20% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;

60 (sessenta) vezes, com desconto de 10% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida.

 

Art. 4º. – O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) será até a data 29/12/2023, a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 5º. – Fica estabelecido que a adesão ao REFIS implicará a desistência de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos referentes aos débitos incluídos no programa.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Antonina, 25 de agosto de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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