ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1433/2015

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08.12. ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS

092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

3.1.90.01.00.0000 APOSENT., RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...................R$ 450.000,00

16 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

3.1.90.03.00.0000 PENSÕES.......R$ 50.000,00

21 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

SOMA.........R$ 500.000,00

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

 

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08.12. ENCARGOS PREVIDÊNCIÁRIOS

092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

3.1.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR.............R$ 10.000,00

25 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

999990032.2.092000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAPESPI

9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........R$ 490.000,00

26 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

SOMA.........R$ 500.000,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:C48B4BA6