ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 37/2018

SÚMULA: Fixa a contribuição para custeio do Plano de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica fixada em 26,97% (vinte e seis vírgula noventa e sete por cento), a contribuição para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme o Cálculo Atuarial realizado, sendo 11% (onze por cento), a contribuição dos servidores públicos e 15,97% (quinze vírgula noventa e sete por cento), a contribuição do Município. Nesse percentual está contemplada a contribuição administrativa de 2% (dois por cento), paga pelo Município para cobertura de despesas administrativas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo

 

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, constante do Anexo I, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPREV – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme tabela abaixo:

 

Custeio Normal

CUSTEIO SUPLEMENTAR

ANO

ENTE

ATIVOS

INATIVOS

PENSIONAISTAS

ENTE

2017

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

5,00%

2018

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

5,30%

2019

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

6,67%

2020

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

8,04%

2021

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

9,41%

2022

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

10,78%

2023 À 2045

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

13,52%

 

Art. 3º - o déficit do custo especial será pago em 336 (trezentos e trinta e seis meses), da seguinte forma:

 

ANO

ALÍQUOTA

ANO

ALÍQUOTA

2017

5,00%

2020

8,04%

2018

5,30%

2021

9,41%

2019

6,67%

2022

10,78%

 

Parágrafo Único: Do período do ano de 2023 ao ano de 2045, a alíquota a ser praticada será de 13,52% ao mês.

 

Art. 4º - O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisões das alíquotas de que trata os artigos desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2018

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:C4933226