ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 201/2026
Súmula: Instaura Processo Administrativo Disciplinar, Constitui Comissão Processante e dá outras providencias.
ANANIAS SOARES VIEIRA, Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,
I. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 154, 155, 187 e ss, 192 e ss todos constantes da LCM nº 631/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé, Estado do Paraná, de 31 de outubro de 1994.
II. CONSIDERANDO a apuração realizada pelo Processo de Sindicância Administrativa Investigativa, que decidiu pela instauração de PAD para investigação detalhada das condutas apuradas;
III. CONSIDERANDO que, a Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando-se ao acusado os princípios constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art.187 da LCM n.º 631/94)
RESOLVE
Art. 1.º - Designar as Servidoras, Barbara Santos Garcia - ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Engenheira Civil, matrícula 8385, CPF 058.***.***-*4; Rosana Gomes Reis - ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Psicóloga, matrícula 8112, CPF 063.***.***-*2 e Josiane Castaldelli Ferreira - ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professora, matrícula 8316, CPF - 046.***.***-*6, para, constituírem Comissão Processante, respectivamente: Presidente, Secretaria e Membro, fica com sede no Município de Itambé, Estado do Paraná, junto ao Paço Municipal, à Praça Rui Barbosa, nº 34, Centro, CEP 87.175-000, incumbida de dirimir o Processo Administrativo Disciplinar inaugurado sob o n.º 001/2026, instaurado em razão dos atos faltosos praticados pelo Servidor AGNALDO CERQUEIRA DOS SANTOS, portador do CPF/MF sob o n.º 852.***.***-*2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, matrícula 8283, residente e domiciliado nesta municipalidade.
Parágrafo Único: Os atos faltosos citados no caput do presente artigo tipificam-se como afronta ao artigo 154, II, III, IX e 155, X, XIII da Lei Municipal n.º 631/1994 – Estatuto dos Servidores Municipais, de 31/10/1994, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer da apuração, respeitando-se, todavia, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, bem como vistas do processo que ora instaura-se na repartição, nos termos preconizadas no art. 187 e ss e 192 e ss da LCM 631/1994, c/c os ditames do art. 37 e ss da CF/88.
Art. 2.º - Fica determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, e, consequentemente, para a expedição do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar, conforme preceitua o art. 198 da Lei Municipal n.º 631/1994, prorrogáveis nos termos da Lei.
Art. 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Cristina da Costa Vieira
Código Identificador:C4A031D3