ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4666, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 4656/2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. O Artigo 7º da Lei 4656/2016, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, créditos suplementares, até o limite de 10% (dez porcento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme art. 39, § 1º da Lei nº 4626 de 12 de Julho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e artigo 40 da mesma Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 21 de fevereiro de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
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