ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 4616, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos do artigo 6º, Inciso III e §1º da Lei Municipal nº 4448, de 28 de Agosto de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, à empresa L.R. ROSA E R. ROSA LTDA, com o nome fantasia de RECAPADORA MAFRENSE, com sede na Rodovia BR-476, KM 201, nº 7.100, Distrito Industrial do Passa Dois (Parque Industrial e de Serviços “Miguel Lourenço Horning Batista”), Cidade da Lapa, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.127.908/0001-54, área que totaliza 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), objeto da matrícula 29.490 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade da Lapa, Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único - A doação ora autorizada objetiva possibilidade à donatária o prosseguimento e a ampliação de suas atividades comerciais consistentes em recapagens, consertos e montagens de pneus.

 

Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:

I. Gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;

II. A proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo e anuência do Poder Legislativo;

III. Cumprir os prazos fixados no projeto, que poderá sofrer alterações mediante prévia autorização do Poder Executivo;

IV. Cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos, bem como os demais aplicáveis a sua espécie e/ou ramo de atividade;

V. Iniciar construção da unidade empresarial em até seis (06) meses, contados da lavratura do instrumento de doação;

VI. Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;

VII. Não extinguir a empresa antes de cinco (5) anos de seu efetivo funcionamento;

VIII. Priorizar a contratação de mão de obra local, quando possível; e

IX. Gerar, no mínimo, vinte (20) empregos diretos e cinco (5) indiretos durante o prazo de cinco (5) anos, cuja obrigação poderá ser revista no caso da ocorrência de fatos comprovados de ordem excepcional e transitória.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de alteração societária, os sucessores obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com a empresa e sócios originários.

 

Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de que trata esta Lei ensejará a reversão ao Município da nua propriedade, sem qualquer ônus para o doador.

 

§ 1º - Caso a reversão do imóvel seja comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse do Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.

 

§ 2º - Transcorridos 5 (cinco) anos da lavratura do instrumento de doação e desde que cumpridos todos os encargos de que trata esta lei e demais previstos na Lei Municipal nº 4448, de 28 de Agosto de 2025, o Poder Executivo, mediante solicitação da empresa donatária, autorizará a baixa do gravame junto à matrícula do imóvel.

 

Art. 4º - Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 4448, de 28 de Agosto de 2025, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.

 

Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:C4B415CD