ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 372, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece medidas de contenção de despesas relativas às gratificações instituídas, regulamentadas ou alteradas por atos normativos do Poder Executivo Municipal, suspende os respectivos pagamentos para fins de revisão administrativa e revoga os Decretos nº 205/2019, nº 372/2021, nº 408/2021, nº 430/2021 e nº 079/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Contenda,

CONSIDERANDO a necessidade de preservação do equilíbrio fiscal, da regularidade da execução orçamentária e da continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a redução das receitas municipais decorrente, entre outros fatores, da diminuição das transferências do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, da redução dos repasses estaduais relativos ao IPVA e dos impactos decorrentes da Reforma Tributária;

CONSIDERANDO que as gratificações de natureza precária, transitória ou vinculada ao efetivo exercício de encargos específicos devem ser periodicamente revisadas, de modo a assegurar sua legalidade, necessidade, proporcionalidade e compatibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO que diversas gratificações atualmente concedidas correspondem a atribuições inerentes ao cargo, emprego ou função do servidor, não configurando encargo extraordinário, especial ou diverso das atribuições regulares;

CONSIDERANDO, em especial, que o mero envio de informações, dados ou documentos ao Sistema de Informações Municipais – SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR não configura, por si só, encargo especial apto a justificar a percepção de gratificação;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 205/2019 regulamentou gratificação por encargo em condições especiais de trabalho, incluindo atividades relacionadas à prestação de contas, operacionalização, gestão e envio de dados nos módulos do SIM-AM, SIT e SIAP do TCE/PR;

CONSIDERANDO que o presente Decreto não alcança vantagens pecuniárias e adicionais, abonos ou demais verbas instituídas, criadas, asseguradas ou reguladas por lei municipal, permanecendo estas sujeitas exclusivamente às regras e aos limites previstos na legislação de regência;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão técnica, jurídica, contábil e orçamentária das gratificações de competência do Poder Executivo, de modo a assegurar que sua manutenção ou eventual recondução observe os requisitos legais, as atribuições do cargo, a efetiva necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam suspensos, a partir da data de publicação deste Decreto, os pagamentos das gratificações instituídas, regulamentadas, alteradas, prorrogadas ou mantidas exclusivamente por ato normativo do Poder Executivo Municipal, inclusive pelos Decretos Municipais nº 205/2019, nº 372/2021, nº 408/2021, nº 430/2021 e nº 079/2023.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não alcança vantagens adicionais, abonos, vantagens pecuniárias ou demais verbas instituídas, criadas, asseguradas ou reguladas por lei municipal.

§ 2º A suspensão perdurará até a conclusão de análise pela Secretaria Municipal de Governo.

§ 3º A suspensão não alcança os valores de gratificações regularmente percebidos até a data de publicação deste Decreto, os quais permanecem sujeitos à análise da legalidade, da regularidade e da eventual exigibilidade de devolução, na forma da legislação aplicável e das conclusões do procedimento de revisão.

Art. 2º Fica vedado o pagamento de gratificação instituída, regulamentada ou alterada por ato normativo do Poder Executivo Municipal fundada exclusivamente no envio de informações, dados, documentos ou declarações ao Sistema de Informações Municipais – SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

§ 1º O envio de informações ao TCE/PR, a atualização de cadastros, a validação de dados, a correção de inconsistências e a prestação de contas constituem atribuições inerentes às rotinas administrativas, contábeis, patrimoniais, de pessoal, de licitações, de contratos, de obras, de tributação, de frota e de controle interno do Município.

§ 2º Eventual gratificação vinculada a tais atividades somente poderá ser mantida ou instituída, após a conclusão da análise prevista no art. 1º, § 2º, quando comprovadamente configurar encargo extraordinário, especial ou diverso das atribuições regulares do servidor, com efetiva responsabilidade técnica, complexidade, sobrecarga de trabalho, risco funcional ou exigência de qualificação específica.

§ 3º A simples designação de servidor para operar sistema de controle externo, ainda que envolva registro, transmissão ou acompanhamento de informações, não constitui, por si só, fundamento suficiente para a percepção de gratificação.

Art. 3º Ficam suspensos, até a conclusão da análise prevista no art. 1º, § 2º, os pagamentos das seguintes gratificações, quando instituídas, regulamentadas ou alteradas exclusivamente por ato normativo do Poder Executivo Municipal:

I – Gratificação por encargo em condições especiais de trabalho;

II – Gratificação vinculada à prestação de contas, operacionalização, gestão ou envio de dados nos módulos do SIM-AM do TCE/PR;

III – Gratificação vinculada à operacionalização, gestão ou envio de dados no Sistema Integrado de Transferências – SIT do TCE/PR;

IV – Gratificação vinculada à operacionalização, gestão ou envio de dados no Sistema de Informações de Atos de Pessoal – SIAP do TCE/PR;

V – Gratificação por acúmulo de funções;

VI – Gratificação de Coordenação;

VII – Gratificação de Coordenação Técnica do Planejamento Municipal;

VIII – Gratificação de Qualificação Profissional – GQP;

IX – Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP;

X – Demais vantagens pecuniárias/adicionais, abonos instituídos, alterados, prorrogados ou mantidos exclusivamente pelos atos normativos do Poder Executivo Municipal alcançados por este Decreto.

§ 1º A suspensão não alcança vantagens pecuniárias de natureza permanente, obrigatória ou asseguradas por lei municipal, tais como vencimento, subsídio, salário, adicional de tempo de serviço, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras, férias, décimo terceiro salário, indenizações e demais verbas que não dependam de ato discricionário de concessão.

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos deverão identificar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os servidores beneficiados pelas gratificações alcançadas por este Decreto, indicando o fundamento normativo, o valor mensal, a data de início do pagamento, o órgão ou secretaria de lotação, o encargo atribuído e a existência de ato individual de concessão.

§ 3º O levantamento previsto no § 2º deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Governo para instrução do procedimento de revisão.

Art. 4º Fica instituído o procedimento de revisão das gratificações instituídas, regulamentadas ou alteradas exclusivamente por ato normativo do Poder Executivo Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo, com participação da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração, do Departamento de Recursos Humanos e do órgão de controle interno.

§ 1º O procedimento de revisão deverá examinar, no mínimo:

I – a existência de previsão legal ou regulamentar apta a sustentar a vantagem pecuniária;

II – a compatibilidade da gratificação com as atribuições do cargo, emprego ou função do servidor;

III – a existência de ato individual de designação, concessão, ratificação ou recondução;

IV – a efetividade, a regularidade e a continuidade do encargo executado;

V – a eventual duplicidade de remuneração por atividades já compreendidas nas atribuições regulares;

VI – a observância dos limites de acúmulo, do teto remuneratório e das regras de incidência em férias, décimo terceiro salário e demais verbas;

VII – o impacto financeiro, orçamentário e financeiro da manutenção da gratificação;

VIII – a necessidade, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência da despesa.

§ 2º Ao final do procedimento, a Secretaria Municipal de Governo deverá encaminhar à Procuradoria-Geral do Município a fundamentação técnica, contábil e orçamentária da medida a ser adotada.

§ 3º A eventual concessão, manutenção, reestruturação ou restabelecimento de gratificação somente poderá ocorrer mediante ato formal, motivado, publicado e respaldado em previsão legal ou regulamentar, com indicação expressa do encargo efetivamente desempenhado, do período de vigência, do valor, da fonte de custeio e dos critérios de controle.

Art. 5º Ficam os Secretários Municipais, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e responsáveis por unidades administrativas obrigados a:

I – comunicar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos qualquer servidor que perceba gratificação alcançada por este Decreto;

II – fornecer, no prazo estabelecido, as informações necessárias à revisão das gratificações;

III – abster-se de designar servidor para perceber gratificação com fundamento em ato normativo do Poder Executivo Municipal alcançado por este Decreto;

IV – adotar as providências necessárias à continuidade das atividades administrativas, inclusive quanto ao envio de informações ao TCE/PR, sem prejuízo da suspensão dos pagamentos;

V – garantir que as atribuições regulares dos servidores sejam cumpridas dentro da jornada, do quadro de pessoal e das dotações orçamentárias disponíveis.

Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, autorizada a adotar as providências necessárias à suspensão dos lançamentos em folha de pagamento das gratificações alcançadas por este Decreto, observados os prazos técnicos e as formalidades do sistema de folha de pagamento.

§ 1º Ficam os servidores municipais devidamente comunicados através deste Decreto, sobre a suspensão dos pagamentos, com a data de início dos efeitos e do procedimento de revisão em curso.

§ 2º Não serão efetuados pagamentos de gratificação sem prévia verificação da existência de ato normativo vigente, ato de concessão, comprovação do encargo e disponibilidade orçamentária.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da mesma data.

Art. 8º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 205, de 28 de agosto de 2019, nº 372, de 02 de agosto de 2021, nº 408, de 27 de agosto de 2021, nº 430, de 17 de setembro de 2021, e nº 079, de 24 de março de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13 novembro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Julia Andrade da Silva
Código Identificador:C4B9DC65