ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI N° 827, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
LEI N° 827, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei nº 797/2023 (última lei de ratificação) que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná - CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos dos municípios integrantes da 5a Região de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada na 8ª Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31/07/2023, o quadro de cargos do CIS5ªRS passará a vigorar da seguinte forma:
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
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Função |
Nº de Vagas |
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Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM – SAMU |
08 |
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Rádio Operador – SAMU |
08 |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
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Função |
Carga Horária Semanal |
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Assessor Contábil |
40 |
Art. 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 15 de agosto de 2023.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:C4BA74F9