ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI N° 1121 - ESTABELECE SERVIDÃO
16 de julho de 2020
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer servidão, promover a sua regularização junto aos cadastros municipais e respectivo registro jurídico, autorizando, ainda a alterar a Planta de Denominação de Ruas do Perímetro Urbano do Município, além de atribuir denominação à respectiva servidão e rua municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza o Poder Executivo a estabelecer servidão, promover a sua regularização junto aos cadastros municipais e respectivo registro jurídico, autorizando, ainda a alterar a Planta de Denominação de Ruas do Perímetro Urbano do Município, além de atribuir denominação à respectiva servidão e rua municipal, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na planta de arruamento do perímetro urbano uma servidão para acesso aos imóveis que foram objeto de parcelamento, no imóvel matriculado sob o número 13.129 do registro de imóveis da Comarca de Palmeira.
§ 1.º A servidão a ser aberta pelo Poder Publico é decorrente de desapropriação indireta do local, o qual apresenta registro do uso público do local, por intermédio de imagens por satélite, desde o ano de 2004 (dois mil e quatro), conforme Anexo I.
§ 2.º O logradouro público será denominado “Servidão Eudino Pinto Ribeiro”, conforme Anexo II.
Art. 3.º Para os fins da presente autorização de instituição da servidão, o município, por intermédio dos órgãos que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura, adotará as seguintes providências:
I – inclusão da servidão nos cadastros municipais;
II – levantamento topográfico do local, para os fins cadastrais;
III – averbação da servidão junto aos registros jurídicos competentes;
IV – inclusão da servidão na Planta de Ruas do Município em seu perímetro urbano, instituída pela Lei Municipal n.º 1.074, de 29 de novembro de 2017;
V – registro no acervo patrimonial do município;
VI – implantação de infraestrutura no local, como pavimentação asfáltica, drenagem, calçamento para pedestres, informando para as respectivas concessionarias de fornecimento de energia elétrica e abastecimento com água potável e coleta de esgotamento sanitário, a incorporação do acesso público junto ao patrimônio e cadastro municipal;
VII – identificação do logradouro, por intermédio de placas, nos termos da Lei Municipal n.º 1.074, de 29 de novembro de 2017.
Art. 4.º O logradouro localizado entre as ruas Duque de Caxias e João Ferreira Borges, e perpendicular à rua Iguaçu, passará a ser denominado de “Rua Dom Pedro II” nos termos da autorização legislativa contida na Lei Municipal n.º 81, de 4 de março de 1960, conforme Anexo III.
Parágrafo único. No que for cabível, serão adotadas pelo Poder Executivo e os órgãos municipais, as medidas referidas no Art. 3.º desta lei, em relação à presente denominação.
Art. 5.º Fica denominada de “Vila Josepha” a localidade compreendida pelo perímetro formado pelas seguintes ruas: partindo do cruzamento da rua Riachuelo e da “Servidão Eudino Pinto Ribeiro”, seguindo até o seu cruzamento com a rua Barão do Cerro Azul, segue-se até a rua Anita Carneiro Martins, chegando até a sua confluência com a rua Pedro Afonso Martins, fechando-se o polígono no final da “Servidão Eudino Pinto Ribeiro”, conforme Anexo III.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado regulamentar a presente lei, especialmente em relação à sua adequação aos instrumentos de planejamento urbano.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2020.
PAULO EDMIR FERREIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:C4BE9E77