ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 67/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 067/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
270 3.1.90.11.00.00 – 01303 Vencim e vantagens fixas – Pessoal Civil .........R$ 1.400.000,00
271 3.1.90.13.00.00 – 01303 Obrigações Patronais ..............R$ 200.000,00
TOTAL......................R$ 1.600.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Obras
05.001.04.122.0007.2.031 – Manut gab do secret de obras
100 3.3.90.30.00.00 –01000 Material de Consumo ..............R$ 150.000,00
102 3.3.90.39.00.00 –01000 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica .........R$ 250.000,00
05.002.00.00.000.0000.00 – Divisão de Planejamento
05.002.04.122.0003.1.011 – Ampliação da Sede da Prefeitura
105 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações ............R$ 25.000,00
05.002.15.+452.0037.1.003 – Ampliação e const de parques infantis
106 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações .................R$ 35.000,00
05.002.15.452.0037.1.004 – Ampliação ref da estação rodoviária
107 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações .............R$ 15.000,00
05.003.00.00.000.0000.00 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0003.1.291 – Manutenção da Defesa Civil
122 – 4.4.90.52.00.00 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente ................R$ 108.000,00
05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, ampliação e construção de prédios públicos
127 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 50.000,00
128 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações ..................R$ 145.000,00
05.003.15.451.0007.1.293 – Reforma, ampliação e construção de praças públicas
130 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 50.000,00
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
141 3.3.90.30.00.00 –01000 Material de Consumo ............R$ 450.000,00
146 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 136.500,00
152 - 4.5.90.61.00.00 - 01000 Aquisição de imóveis ...................R$ 40.000,00
05.004.00.00.000.0000.00 – Divisão de Transportes
05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias
157 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 90.000,00
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
162 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações ......................R$ 55.500,00
TOTAL.........................R$ 1.600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:C4C387AC