ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
FAZENDA
FAZENDA
DECRETO Nº 122/2017
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a lei Municipal nº 2.729/2016 de 21/12/2016 e de conformidade com o artigo nº 43 da Lei nº 4.320/1964.
Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar no exercício financeiro de 2017 do Município de Colorado.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município de Colorado para o exercício de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 119.763,45 (Cento e dezenove mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.001 DIVISÃO DE RECEITAS E FINANÇAS
06.001.04.129.0003.2011 DESENVOVER A POLÍTICA TRIBUTÁRIA
127 3.3.90.47.00.00 1512 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E DESENV. ECONÔMICO
07.001 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
07.001.23.695.0014.2046 DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
170 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.361.0010.2018 DESENVOLVER AS ATIVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL
197 3.3.90.39.00.00 1103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
09.001.10.301.0007.2024 DESENVOLVER AS ATIVIDADES DE ATENÇÃO A SAÚDE
269 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 9.000,00
550 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E URBANISMO
11.002 DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
11.002.15.451.0017.1009 CONTRAPARTIDA DE EVENTUAIS CONVÊNIOS ESTADUAIS E FEDERAIS
423 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 21.000,00
11.002.10.301.0007.1011 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
551 4.4.90.51.00.00 1500 OBRAS E INSTALAÇÕES 71.263,45
Total das Suplementações R$ 119.763,45
Artigo 3º - Como recursos hábeis para cobertura do presente crédito suplementar, ficam indicados os prováveis excessos de arrecadação:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE VALOR
1.7.2.2.01.01.00.00 - Cota Parte do ICMS 000 36.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00 - Cota Parte do ICMS 103 15.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00 - Cota Parte do ICMS 303 9.000,00
9.7.2.2.01.01.00.00 - Dedução de Receita para o Fundeb - ICMS 103 (12.000,00)
2.4.2.2.01.00.00.00 - Transf. De Recursos do Sistema único de Saúde – Construção Posto de Saúde Deville 500 71.263,45
1.7.2.2.01.13.00.00 - Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 512 500,00
Total do Excesso de Arrecadação R$ 119.763,45
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:C4C3D764