ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 52/2021
LEI n° 52/2021
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 611.515,94 (seiscentos e onze mil, quinhentos e quinze reais e noventa e quatro centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ R$ 611.515,94 (seiscentos e onze mil, quinhentos e quinze reais e noventa e quatro centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015. – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
497 – 3.1.90.11.00.00 – 1019 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil..R$ 108.969,35
493 – 3.1.90.11.00.00 – 31335 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil..R$ 121.871,74
491 – 3.1.90.11.00.00 – 31500 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil..R$ 45.380,00
492 – 3.1.90.11.00.00 – 374 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil..R$ 96.000,00
490 – 3.1.90.11.00.00 – 502 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil..R$ 200.000,00
495 – 3.3.90.36.00.00 – 31500 – Outros Serviços de Terceiros – P Física – R$ 11.094,16
496 – 3.3.90.36.00.00 – 374 – Outros Serviços de Terceiros – P Física – R$ 11.360,34
494 – 3.3.90.36.00.00 – 502 – Outros Serviços de Terceiros – P Física – R$ 18.840,35
Total Suplementação: 611.515,94
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:C4CBE924