ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 016/2018
SÚMULA: - Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal constante do Anexos I da Resolução Nº. 006/2013 e constante do Anexo II da Lei nº. Nº 001 - A/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo, constantes no Anexo I da Resolução nº. 006/2013, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e Anexo II da Lei nº. 001 - A/2015 de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, no percentual de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) sobre a remuneração, com base no INPC(IBGE).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, com efeito retroativo a 01 de março de 2018, de acordo com Lei Municipal nº 066/2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de Março de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:C4CCD6E5