ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.756, DE 30 DE MARÇO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 3594/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As faltas injustificadas e/ou atrasos implicarão no não recebimento da GPD no mês referente à ocorrência do mesmo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Março de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
ROSANA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 013/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 01/2016
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Ivan Soares Coutinho
Código Identificador:C4D84450