ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 197/2022 – ID 2679
Processo Administrativo nº 098/2022
Dispensa de Licitação nº 036/2022
DAS PARTES:
Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.
Contratado: SEGUROS SURA S.A., pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, inscrita no CPNJ sob nº 33.065.699/0001-27.
O presente Termo Aditivo passa a vigorar com as seguintes alterações:
DO OBJETO CONTRATO:
Constitui o objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO Administrativo nº 197/2022, cujo objeto é a Contratação de Empresas para Prestação de Seguro Automotivo para 04 (quatro) veículos da frota municipal da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e assistência 24 horas, em conformidades com Termo de Referência, e especificações DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2022 e seus Anexos, Ratificado em 16/08/2022. “CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O prazo de vigência do presente Instrumento de Contrato será de 12 (doze) meses, iniciando e vencendo na mesma data de vigência da Apólice de Seguro, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 57 da Lei 8666/93, caso necessário, e comprovada vantajosidade para esta Administração.”
Justificativa: A referida prorrogação contratual se justifica em função da continuidade dos serviços são imprescindíveis para assegurar possíveis imprevistos que possam ocorrer aos veículos, motoristas e usuários no decorrer das viagens para atendimentos dos pacientes de Amaporã. Logo, no presente caso, a prorrogação atende os requisitos legais, de acordo com documentos anexos. Para a referida prorrogação há previsão contratual conforme Cláusula Contratual e previsão legal conforme o Inciso II, do art. 57, da Lei 8666/93.
DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
A vigência do presente termo aditivo do Contrato de prestação dos serviços passa a ser de 18/08/2026 a 17/08/2027.
DO VALOR DO TERMO ADITIVO:
O valor do presente termo aditivo permanece o mesmo do contrato originário, sendo o Valor Total de R$ 11.404,81 (Onze mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta e um centavos).
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O Município de Amaporã efetuará o pagamento parcelado em 5 (Cinco) parcelas iguais, sendo 1 em 30 dias após apólice + 4, através de Boleto Bancário, após emissão da Apólice de Seguros.
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais e federais do exercício de 2026, através das dotações abaixo:
371 - 08.001.10.301.0010.2.060.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 3915
453 - 09.001.08.122.0003.2.107.3.3.90.39.00.00 - Gestão da Secretaria de Assistência Social
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
508 - 09.001.08.244.0014.2.120.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Atividades do CRAS e SCFV
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
DA RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 197/2022, anteriormente avençadas, não alterado pelo presente Termo Aditivo.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo está fundamentado no disposto do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Amaporã/PR, em 17 de agosto de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:C4DB7EDB