ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 349 2019 MANUTENÇÃO DO FIA

LEI Nº 349/2019

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 12.372,00 (Doze mil trezentos e setenta e dois reais) destinado a Manutenção do FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0000.0.000

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.0.000

ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.5.003

Execução do Projeto FIA - Fundo da Infância e Adolescencia

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31942

Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do PR.

12.372,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

12.372,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0000.0.000

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.0.000

ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.5.003

Execução do Projeto FIA - Fundo da Infância e Adolescencia

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31942

Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do PR.

7.000,00

08.243.0037.6.002

Apoio Financeiro ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31942

Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do PR.

5.372,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

12.372,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2019.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:C4DBC5EB