ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SÉTIMO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2023

SÉTIMO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2023 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE MORRETES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRETES.

 

 

CONTRATANTE

 

MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representada pelo Prefeito do Município de Morretes, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF nº. XXX.175.XXX-87 e RG nº. X.270.XXX-7 SSP/PR, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, neste ato assistido pela Secretário Municipal de Saúde, Sr. MANOEL MEDEIROS MACHADO, portador do RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 038.XXX.199-XX, residente e domiciliada neste Município; e pela Procuradora Geral do Município KARIN CRISTINA DUARTE SAIF, portadora do RG nº 10.XXX.299-X, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.XXX.579-XX, residente e domiciliada no Município de Paranaguá.

 

CONTRATADA

 

FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO, órgão da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ48.402.912/0001-16, com endereço na Rua Santos Dumont, nº 91, Morretes/PR, neste ato representado pelo Diretor Geral, o Sra. MAYARA ARIADNE DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº 12.XXX.XXX-0 e do CPF 092XXX.XXX-67, residente e domiciliada no Município de Paranaguá.

 

Nos moldes da Lei Complementar nº 50, de 26 de maio de 2022, celebram o presente SÉTIMO TERMO ADITIVO ao Contrato de Gestão nº 001/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir definidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do Plano de Trabalho e do respectivo Anexo do Contrato de Gestão nº 001/2023, visando:

I – à substituição de 01 (uma) vaga de médico generalista por 01 (uma) vaga de médico especialista em Ortopedia; e

II – à inclusão de despesas com capacitações e diárias destinadas aos servidores da Fundação e aos membros do Conselho Curador, em substituição à previsão de despesas com sistema de contabilidade privada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO ANEXO

 

A substituição da vaga de médico generalista por médico especialista em Ortopedia tem por finalidade adequar a composição das especialidades médicas às necessidades atuais da Rede Municipal de Saúde.

 

Para contemplar a realização de capacitações e o pagamento de diárias destinadas aos servidores da Fundação e aos membros do Conselho Curador, como despesas acessórias vinculadas às atividades institucionais da Fundação e à execução do objeto contratual, observadas as diretrizes institucionais e o Plano de Trabalho, fica substituída a previsão de despesa de custeio com sistema de contabilidade privada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO

 

As alterações promovidas por este Termo Aditivo não implicam aumento do valor global do Contrato de Gestão nº 001/2023, nem necessidade de aporte adicional de recursos financeiros pelo Município de Morretes.

§ 1º A substituição da especialidade médica ocorrerá mediante redistribuição da composição da equipe prevista no Plano de Trabalho, permanecendo inalterado o quantitativo global de profissionais.

§ 2º As capacitações e diárias serão custeadas com os recursos já previstos no Contrato de Gestão, não gerando acréscimo ao valor global do ajuste ou impacto orçamentário-financeiro adicional para o Município.

§ 3º Permanecem inalterados o Plano de Desembolso, o valor global do Contrato de Gestão e as demais condições financeiras anteriormente pactuadas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS SALDOS FINANCEIROS

 

Os eventuais saldos financeiros decorrentes da execução do Contrato de Gestão continuarão sendo apurados e tratados na forma estabelecida no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2023, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 001/2023 e de seus respectivos Termos Aditivos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

 

O presente Termo Aditivo será publicado na forma da legislação aplicável, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Morretes, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente Termo Aditivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente SÉTIMO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Morretes, datado digitalmente.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

Procuradora-Geral do Município

 

MANOEL MEDEIROS MACHADO

Secretário Municipal de Saúde

 

MAYARA ARIADNE DE SOUZA

Diretora Geral da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes FASMO

Decreto Nº 2963/2026


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:C4DBE7CB