ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.308, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei n° 030/2017.
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIÊN E O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.
LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, celebrado pelo Poder Executivo com o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 78.133.824/0001-27, autarquia estadual criada pela Lei n0 14.832/05, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, com sede à Rua da Bandeira, n° 500 – Cabral, CEP 80.035-270, Curitiba/PR, que tem por finalidade a promoção do desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de PIÊN, mediante o planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e produtividade agropecuárias, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 2º A execução do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA inicia-se com a assinatura do mesmo e encerra em 31/12/2020, podendo ser rescindido de comum acordo ou por iniciativa de uma das partes sem vinculação de qualquer ônus a uma ou outra.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 06 de setembro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:C4E14718