ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.308, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Origem: Projeto de Lei n° 030/2017.

 

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIÊN E O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.

 

LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, celebrado pelo Poder Executivo com o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 78.133.824/0001-27, autarquia estadual criada pela Lei n0 14.832/05, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, com sede à Rua da Bandeira, n° 500 – Cabral, CEP 80.035-270, Curitiba/PR, que tem por finalidade a promoção do desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de PIÊN, mediante o planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e produtividade agropecuárias, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.

 

Art. 2º A execução do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA inicia-se com a assinatura do mesmo e encerra em 31/12/2020, podendo ser rescindido de comum acordo ou por iniciativa de uma das partes sem vinculação de qualquer ônus a uma ou outra.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 06 de setembro de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito

 

Publique-se e

registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:C4E14718