ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4263/2025

Ementa: Institui as Rodas de Conversas Integradas e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, nas escolas públicas municipais.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída as Rodas de Conversas Integradas e estabelecidas as normas para o aprimoramento da educação especial no município de Mandaguari.

 

Parágrafo único. As Rodas de Conversas Integradas serão realizadas com a finalidade de prevenir e apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, no âmbito das escolas públicas municipais.

 

Art. 2º. Os estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica deverão instituir as suas respectivas Rodas de Conversas Integradas com a finalidade de aprimorar a inclusão escolar e assegurar a participação dos estudantes com deficiência.

 

Art. 3º. Serão admitidos nas Rodas de Conversas, além de membros do Conselho Escolar, todos que compõem a comunidade escolar, bem como profissionais vinculados à instituição de ensino e entidades sociais que agreguem conhecimentos e esclarecimentos aos temas debatidos que se fizerem participar voluntariamente.

Parágrafo único. Fica obrigatória a presença de pelo menos 01 (um) membro da Coordenação Pedagógica nos encontros, que serão realizados trimestralmente, para garantir o efetivo acompanhamento do processo educacional inclusivo.

 

Art. 4º. As Rodas de Conversas Integradas têm a finalidade de:

 

I - abordar a problemática da aprendizagem inclusiva e acessibilidade assegurada no cotidiano escolar, promovendo ações permanentes de prevenção e conscientização sobre doenças mentais no ambiente escolar;

II - ouvir e encaminhar as preocupações e as sugestões dos pais e familiares pertinentes ao desenvolvimento dos atendimentos educacionais especializados;

III - obter do corpo docente e equipe gestora, as informações relacionadas ao planejamento educacional, aos trabalhos realizados, às medidas implementadas e sobre os futuros projetos direcionados ao atendimento educacional especializado;

IV - assegurar que o corpo docente, a coordenação e a direção exponham os projetos pedagógicos por meio dos quais seja institucionalizado o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações necessárias ao atendimento das características dos estudantes com deficiência, de forma a garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício da sua autonomia;

V- assegurar a integração de políticas de atendimento entre a sala de aula regular e o atendimento especializado;

VI - proporcionar a realização de palestras, seminários e cursos, em benefício da comunidade escolar e familiar;

VII- apontar as deficiências nos trabalhos realizados com os alunos com necessidades especiais;

VIII - promover parcerias que aprimorem os atendimentos individualizados, alimentando plataforma virtual pública e gratuita com evidências educacionais para professores, estudantes e famílias integrados com especialistas da área;

IX - Autorizar a participação de profissionais da rede conveniada do Município ou voluntários da sociedade civil, das áreas de psicologia, pedagogia, psiquiatria e terapia ocupacional.

 

Art. 5º. As Rodas de Conversas Integradas serão planejadas e conduzidas pela equipe pedagógica, em espaços lúdicos dentro da própria escola e terão um mediador e 1 (um) suplente, obrigatoriamente vinculados à instituição de ensino, que serão eleitos por votação dos presentes, entre aqueles que se habilitarem à função.

 

Parágrafo único. O mediador permanecerá na função pelo período de 1 (um) ano e terá como atribuição:

I - a coordenação das rodas de conversa, assegurando a participação de todos os presentes;

II - a intermediação entre os participantes das rodas de conversas e a equipe gestora da escola, para o acompanhamento e a avaliação da realização dos aspectos citados no artigo 3°, I a VIII, desta Lei;

III - assegurar a participação do grupo nas audiências públicas relacionadas à educação, de forma a fazê-lo representar as respectivas escolas, no tocante à educação inclusiva.

 

Art. 6º. A cada trimestre, o mediador remeterá aos cuidados do Conselho Tutelar, as principais queixas e eventuais denúncias suscitadas nas rodas de conversas, a fim de que o órgão avalie possíveis situações de violação de direitos.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as diretrizes necessárias para sua implementação, através da Secretaria Municipal de Educação e/ou outras correlatas.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25.06.2025).

 

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:C4E63C9E