ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
REF. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Recebemos em 31/05/2022, pelo Ofício nº 152/2022-EXP.EXC, desse Legislativo, que encaminha para sanção cinco projetos de leis, dentre os quais o de n° 28/2022, de autoria da Vereadora Janaína Barbosa da Silva, que institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Porecatu, a Celebração da Paixão de Cristo.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir sua organização, legislação, administração e governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O princípio da laicidade é previsto no artigo 19 da Constituição Federal 1988:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Assim, a matéria pretendida a principio não afronta a CF/88, desde que a organização e a promoção dos eventos não se deem por parte da Administração Pública.
O princípio da laicidade e neutralidade religiosa e ideológica do Estado pretende garantir o livre-arbítrio às pessoas para optar ou não entre os vários credos ou religiões existentes, ampliando, tanto quanto possível, estas liberdades nos diversos contextos sociais e institucionais, favorecendo o pluralismo de ideias e proibindo condutas tais como: a doutrina forçada, a afirmação positiva de crenças ou a discriminação religiosa e/ou ideológica. Assim, o Estado deve salvaguardar tanto a posição jurídica de preservação do princípio da laicidade quanto a posição jurídica de proteção ao direito de liberdade de crença.
Não obstante a nobreza da matéria, de cunho social e religioso, esclarecemos aos Ilustres Vereadores que, diante do já mencionado, não nos resta outra ação do que vetar totalmente por considerar inconstitucional a matéria ora apresentada.
Atenciosamente,
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:C4EA8E63