ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1859/2023

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1818/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1206/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar Municipal nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa UHDRE & UHDRE LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 76.150.366/0001-09, a área de terras constituída pela Chácara de Terras nº 86-B-Parte, com área de 5.356,44 metros quadrados, Gleba Atlântida, Bairro Brasília, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações, especificados na matricula nº 24.879, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.

 

§ 3º - Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária.

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:C4FD38C1