ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 788/2020
SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:
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ÓRGÃO 05.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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UNIDADE 05.001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2020 |
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05.001.12.367.0027 2.072 |
P |
Manutenção das Atividades da Educação Especial |
Apoiar as atividades da educação especial no município |
Unidade |
1102
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12.000,00 |
Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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OBJETIVO |
Gerir as atividades operacionais da educação especial |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
VALOR R$ |
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P |
Proporcionar melhorias na qualidade do ensino especial |
Manutenção |
Unidade |
12.000,00 |
Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme discriminação:
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ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Educação |
12 |
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Educação especial |
12 |
367 |
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Programa de Gestão da Educação Especial |
12 |
367 |
0027 |
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Manutenção das Atividades da Educação Especial |
12 |
367 |
0027 |
2.072 |
3.3.50.43.00 |
1102 |
12.000,00 |
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TOTAL |
12.000,00 |
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Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o cancelamento da seguinte dotação:
05.001.12.361.0018-2017 – Manutenção do Ensino Fundamental
122 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 01102 – 12.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 26 dias do mês de junho de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosa Inacio Fernandes
Código Identificador:C4FFC9E8